Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º , § 2º do CDC , bem como em observância a orientação... OFENSA À LEI Nº 9.656 /98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde... Ofensa à Lei nº 9.656 /98 e ao Código de Defesa do Consumidor . Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

“Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração , contido no artigo 3º , parágrafo 2º , do CDC... A exploração comercial da internet está sujeita às relações jurídicas de consumo reguladas pela Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

“Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração , contido no artigo 3º , parágrafo 2º , do CDC... A exploração comercial da internet está sujeita às relações jurídicas de consumo reguladas pela Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Vale notar, por oportuno, que o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no artigo 3º , parágrafo 2º , do CDC... A exploração comercial da internet está sujeita às relações jurídicas de consumo reguladas pela Lei 8.078 /90, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Reconhecidos pela relutância em se submeter ao Código de Defesa do Consumidor , embora haja previsão legal expressa nesse sentido (artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.078 /90 — felizmente refutada pelo... As demandas instauradas e decididas com base no CDC , no entanto, poderão resolver apenas parte das dificuldades ou não serem capazes de inibir novos problemas... Um olhar atento para as características dos mercados em questão indica que talvez a melhor forma de enfrentamento dos conflitos de consumo a eles inerentes não esteja no CDC , embora haja no código normas

Explicou ainda que não resta dúvida a aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC )às relações securitárias, porquanto enquadrado o serviço na regra do art. 3º , § 2º , da Lei nº... 8.078 /90... Ainda, o CDC , vigente à época da contratação, veda as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e possibilita a sua revisão

Nesse sentido, deu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078 /90 ( CDC )... Para o ministro, não existe inconstitucionalidade a ser pronunciada no parágrafo 2º do artigo 3º do CDC... A entidade pedia a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades

que as instituições bancárias se enquadraram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º , § 2º , do CDC : “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante... O magistrado ponderou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito... Código de Defesa do Consumidor O desembargador Luciano Pinto informou no processo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados por instituições financeiras é possível, vez

) e a ré é fornecedora de serviços (pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços, com habitualidade e profissionalmente, na forma do § 2º do art 3º , Código de Defesa do Consumidor... conforme a Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça E ainda explica: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável (), pois a autora é consumidora (destinatária final fático e econômico... em face disto, viu-se desamparada, em um momento da vida em que necessitava, em especial, de uma atitude cuidadosa pelos prestadores de serviço de seguro-saúde" Ele ainda explica que o Código de Defesa do Consumidor

atividade de prestação de serviços, com habitualidade e profissionalmente, na forma do § 2º do art. 3º , Código de Defesa do Consumidor )... Ele ainda explica que o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil trouxeram ao mundo jurídico uma nova teoria contratual, permeada por princípios de ética (eticidade)... Antes de entrar no mérito da questão, o Magistrado frisou que o caso deveria ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor , conforme a Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça