Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

XIII , da Constituição Federal... disposição viola, entre outras normas constitucionais, a cláusula proibitória de vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito da remuneração de pessoal do serviço público consignada no artigo 37

A tese aprovada foi: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções... Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; no âmbito estadual... Segundo Gilmar Mendes, o artigo 37 , inciso XI , refere-se apenas a “procurador”, sem especificar as carreiras a que se refere

Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, que não tenha cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) nem... “É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º , caput , e 37 , caput , da Constituição... Constituição ), possa investir-se de todas as prerrogativas inerentes a esses cargos, em franca violação ao texto constitucional

caput e XXI , da CF (5)... No que concerne à observância do postulado da separação de Poderes e da legalidade, o preceito questionado, lei em sentido formal e material, atende efetivamente à exigência dos arts. 2º; 5º, II; e 37... A norma foi editada no exercício da competência privativa da União, a teor do art. 22 , XXVII , da CF (3)

O parlamentar explicou que está colhendo assinaturas para apresentar uma PEC que altera os artigos 37 e 87 da Constituição Federal para extinguir essa prática no país. — Eu quero cortar... Agora é de vez, é na Constituição mesmo. Se existe alguma brecha, se existe alguma possibilidade, é extrair toda e qualquer oportunidade para que isso aconteça — ressaltou... segunda-feira (15), em Plenário, que o nepotismo — quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes — esteja descrito como proibido em Constituição

CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , IV , da CF ): A Constituição procura resguardar os aprovados e o respeito à ordem classificatória... RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (art. 37 , VIII , da CF ): Prevê a Constituição que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras... Mais, os contratados temporariamente (art. 37 , IX , da CF ) também não prestam concurso e podem ser escolhidos por processo seletivo simplificado

Segundo as entidades, o dispositivo legal impugnado passou a autorizar que qualquer cidadão, mesmo sem ter cumprido os requisitos previstos em lei (artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal ) ou sido... previamente aprovado em concurso para o exercício dos cargos de Auditor e Técnico Federal de Finanças e Controle e Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento (artigo 37 , inciso II , da Constituição... “É possível apontar também violação a princípios norteadores da Administração Pública, como razoabilidade, isonomia, moralidade, eficiência, contidos nos artigos 5º , caput, e 37 , caput, da Constituição

§ 6º , da Constituição Federal... o juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras entendeu que a conduta estatal foi hígida e inexiste nos autos comprovação de dano moral ou abalo psicológico a ponto de ensejar reparação, nos termos do artigo 37

O IMPOSTO VERDE DO CLIMA: De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal , e o principio da legalidade é sabido que no processo constitucional sempre que falte norma reguladora, o processo de controle... Neste sentido a supremacia do interesse público ainda abraça esta dogmática do direito constitucional moderno pós constituição... Projeto de Lei que cria o imposto verde do clima, esta de acordo com a dogmática moderna e os princípios do poluidor pagador e a proteção integral do Meio Ambiente inseridos nos Artigos 23 e 24 da Constituição Federal

Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos... art. 27 , § 2º ), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias ( CF/1988 , art. 37 , XIII )— lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados... II , da Constituição Federal .”