STJ: veto a condenação com base só no inquérito vale para Tribunal do Júri
Além da ofensa ao artigo 155 do CPP , passa por cima também do artigo 386 do mesmo código, pois condena o réu sem provas... A partir de agora, o artigo 155 do CPP aplica-se à sentença do Tribunal do Júri... Se não houver prova judicializada, significa que os jurados decidiram com base em elementos colhidos na investigação, o que ofende o artigo 155 do CPP