Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

A manifestação destaca que, “ao restringir indevidamente o exercício de funções institucionais do Ministério Público, o art. 105-A da Lei 9.504 /1997 viola não só as disposições do art. 129 , III da Constituição... Público em matéria eleitoral... pelo órgão da Justiça Eleitoral

Art. 46 Os cultos realizados por ocasião do casamento entre membros da IGREJA somente serão efetuados pelo Pastor Presidente ou por pessoa por ele autorizada. § 1º É expressamente proibida a realização... A Comissão Eleitoral divulgará, com a antecedência necessária, o edital de convocação em que estarão especificadas as datas de inscrição dos participantes e de votação, dentre outras questões relevantes... Art. 2º

A PRE-RS considerou que o slogan usado pelo candidato tipificava incitação ao crime (Art. 286 do código penal )... Representações por propaganda irregular eleitoral 2014 2010 Muro, faixa, tapume, cavalete, outdoor 46 63% 47 69% Internet (site, blogs e redes sociais) 26 36% 8 12% Omissão de informações obrigatórias... Sete candidatos foram impugnados, todos com base na Lei das Inelegibilidades (LC 64 /90), alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135 /10), e em informações obtidas de fontes como o TRE-RS, o Tribunal de

Foi lavrado termo circunstanciado pelo tipo penal do art. 46 da Lei de Contravencoes Penais . Contudo, foi absolvido durante a audiência... Também há quem tenha brigado durante uma partida de futebol, cometendo vias de fato (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais ) ou lesão corporal (art. 121 do CP )... Também há inúmeras pessoas que já solicitaram ou receberam alguma vantagem em troca do voto, cometendo o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral

Também é o prazo final para os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive idosos, solicitarem transferência para uma Seção Eleitoral Especial (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Resolução... TSE nº 21.008/02, art. 2º)... do Descoberto 339 Valparaíso de Goiás 477 Villa Boa 19 Villa Propício 16 Total 4.157 Município de Origem (MG) QTD Arinos 70 Bonfinópolis de Minas 20 Buritis 98 Cabeceira Grande 28 Dom Bosco 06 Formoso 46

Nas razões do recurso especial, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação ao art. 46 da Lei nº. 8.112 /90, 964 do Código Civil , art. 53 e 54 da Lei nº. 9.764... ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO... ART. 46 DA LEI 8.112 /90. DESCONTOS. CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. PROCESSO DMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1

Os juízes apreciaram, ainda, 33 processos sobre condutas vedadas a agentes públicos, com base no art. 73 das Lei das Eleicoes , e 12 sobre compra de votos, prevista no art. 41-A da mesma lei... Durante o ano, houve 76 sessões judiciais, 46 sessões administrativas e 3 solenes... O atendimento ao público nos cartórios eleitorais da capital será, nos mesmos dias, das 12 às 18 horas. No interior, os horários serão fixados pelo juiz eleitoral

Circular nº 01 Fonte: Comissão Eleitoral - Data: 19/2/2015 CIRCULAR Nº 01 19/02/2015 ORIGEM: Comissão Eleitoral DESTINO: associados IBDP A Comissão Eleitoral 2015 torna público que se encontram abertas... Cenzi - nerii@adv.dartoracemzi.com.br (46) 3324-2286/ (46) 9972-0352 Rafaelle Bueno – rafaelleguimaraesbueno@gmail.com – (41) 3286- 4091 Paulo Vitor Nazário Serman - paulovitornazario@gmail.com – (41)... DECLARO , também, e sob as penas da lei, que os documentos pessoais e certidões cujas cópias anexo e conforme relação a seguir, são autênticas às originais em meu poder: a) ... b) ... c) ... d) ... e)

); CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97; e CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97... Captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais art. 30-A da Lei nº 9.504 /97 - 5.1. Definição - 5.2. Ação (ou representação) em razão da prática da conduta descrita no art. 30-A - 5.3... O art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio) - 3.1. Definição - 3.2. Ação (Representação) em razão da prática da conduta descrita no art. 41-A - 3.3. Legitimidade ativa - 3.4

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei 9504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação... Mathias Coltro e cabe recurso junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)