Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... 1º , alínea c, e 84, inciso III, ambos da Constituição Federal , os quais atribuiriam ao Chefe do Poder Executivo local a iniciativa privativa acerca das emendas constitucionais e leis que disponham... 3.7.2008 para questionar a validade constitucional dos arts. 309, 1º, 314. 2º e 5º, e 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que estariam em desconformidade com os arts. 2º , 5º , 61

Aduz ofensa ao art. 61 , § 1º , II , “c”, da CF/88 , posto que, “se possível fosse a adoção do método eletivo de provimento de cargos de direção em unidades escolares, este deveria ser implantado sob o... Em discussão: Saber se a lei em questão preenche os requisitos previstos no art. 37 , IX da CF ; saber se a norma impugnada não ofende o princípio do concurso público... Sustenta a embargante que o acórdão ofende “diretamente o disposto no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, por a lide não comportar julgamento sob o rito dos juizados especiais”

A governadora do estado sustenta, em síntese, ofensa aos seguintes princípios constitucionais: a) princípio federativo (art. 25 da CF ); b) princípio da separação de poderes, (arts. 2º e 61 , § 1º , II... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Quanto ao art. 9º , “caput” e parágrafo único, defende que o abono de faltas devido à greve viola o art. 2º da CF/88 , por se tratar de matéria administrativa

O Requerente sustenta que teriam sido afrontados os arts. 25 , parágrafo único , e 61 , § 1º , inc. II , alínea a , da Constituição da República... Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT- CF/88 , argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza... Saber se norma estadual ofende o art. 33 do ADCT- CF/88 . O relator, ministro Maurício Corrêa (aposentado), julgou procedente a ação. O ministro aposentado Sepúlveda Pertence pediu vista

§ 1º , II , c; 128, § 5º, II, d; 129, IX e 144, §§ 4º, 6º e 7º, todos da Constituição Federal . 2... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... está expressamente prevista na Constituição

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos arts. 61 , § 1º , II , a a c , e , 63 , I , e 84 , II e III , todos da Constituição Federal .Em discussão: saber se a norma impugnada versa... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88 .PGR: opina pela... letra c , que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra esta de obrigatória observância pelos Estados-membros ( CF/88

§ 1º , II , “a”, todos da Constituição Federal... Alegam ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/88 . O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida liminar... Em discussão: Saber se decreto que veda a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros em determinados locais ofende o art. 5º , XVI , DA CF/88

público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , § 1º , inc... Aduz que a sentença não observou o artigo 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... Citada, a ré contestou, sustentando a improcedência do pedido em face da inexistência de erro de fato, bem como em razão da imunidade do art. 150 , VI da CF/88 não abranger o IOF, exação da qual a autora

parágrafo 1º , II... AR Ação Rescisória AR 1668 rescindir o acórdão prolatado no RE nº 259.020 , em que se declarou não ser auto-aplicável o art. 202 da CF/88 , na redação anterior à EC nº 20 /98... VI , 196 e 225 , da Constituição da República

Alega ofensa ao art. 61 , § 1º , II e alíneas “b” e “e” e art. 84 , II e VI , “a” da CF , por entende que a norma impugnada versa sobre matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo... matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; aos princípios da moralidade, do respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; além de ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88... Alega, também, ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF ). Por fim, sustenta que a norma versa sobre matéria reservada a Lei Federal (art. 24 , § 4º da CF )