Ficha Limpa não viola a presunção de inocência
Processo eleitoral: vacatio legis ( CF , art. 16 ): inteligência. 1... às 19hs do dia 05/07/2010 (artigo 11 da Lei 9.504 /1997)... Ou seja, na dúvida, absolve-se[75]
A Lei da Ficha Limpa não viola a presunção de inocência
Processo eleitoral: vacatio legis ( CF , art. 16 ): inteligência. 1... às 19hs do dia 05/07/2010 (artigo 11 da Lei 9.504 /1997)... Ou seja, na dúvida, absolve-se[75]Liberdade de imprensa é defendida na teoria mas não na prática
Pérolas dessa incongruente dislexia constitucional também podem ser observadas em leis como a eleitoral, Lei nº 9.504 /97, cuja citação é própria neste ano letivo... A coincidência, segundo a lei, poderá determinar a proibição da transmissão (art. 45, VI)... No sistema legal brasileiro há princípio segundo o qual ninguém pode se eximir de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento (art. 5º , LICC )