Art. 93, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88)... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88)... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93

A decisão, além de evidentemente fundamentada (art. 93 , IX , CF/88 ), tem que ser prolatada em 24h, devendo conter a descrição clara da situação objeto da investigação, além da indicação e qualificação... O texto constitucional , portanto, fez uma ressalva expressa em relação aos últimos referidos sigilos. A propósito, veja-se a Resolução nº. 59, art. 10, II, do Conselho Nacional de Justiça... A Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296 /96), que regulamentou a parte final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , estabelece em artigo 2º , inciso III, que “não

IX , CRFB/88 )... Caso tenham sido inobservados os requisitos legais, a prova há de ser impugnada como ilícita (art. 5º , inciso LVI , CRFB/88 ), a exemplo do entendimento adotado pela Primeira Turma do STF no HC 80949/... Com fulcro no direito constitucional ao silêncio, art. 5º , inciso LXIII , CRFB/88 , bem como no correlato privilégio contra auto-incriminação ( nemo tenetur se detegere ) deve-se averiguar se a confissão

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XXXVI ; 7º , inciso VI ; 39 , parágrafo 1º , inciso II e 93 , inciso IX , da Constituição Federal... O juízo federal da 14ª Vara Federal declinou da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102 , inciso I , alínea r , da CF/88... à saúde (artigos 6 º, caput, e 196 da CF )

Inicialmente, alega ofensa aos artigos 5º , incisos XXXV , LIV , LV e 2º , bem como ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ao argumento de que "o STJ deixou de se manifestar quanto ao prequestionamento... O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 )... Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 )

Inicialmente, alega ofensa aos artigos 5º , incisos XXXV , LIV , LV e 2º , bem como ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ao argumento de que o STJ deixou de se manifestar quanto ao prequestionamento... Em discussão: Saber se o art. 164 da Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, ofende o art. 93 da Constituição Federal . PGR: opina pela procedência da ação... O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 )

Na espécie, a Corte de origem (TRF) admitira recurso extraordinário unicamente no que diz com a suposta ofensa ao art. 93 , IX , da CF... Sublinhava que o acórdão revelaria um grande todo e deveria satisfazer a regra do art. 93 , IX , da CF (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões... Ocorre que, com a superveniência da decisão proferida pelo STF nos autos do AI 791.292 QO-RG/PE (DJe de 13.8.2010), firmara-se o entendimento de que o art. 93 , IX , da CF exige que o acórdão ou a decisão

socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93 , IX , CF )... nenhuma nulidade provoca, pois deixou o insurgente de demonstrar que tipo de prejuízo experimentou, à medida que apresentou defesa em sede administrativa, fls. 73, bem como recurso administrativo, fls. 88... nenhuma nulidade provoca, pois deixou o insurgente de demonstrar que tipo de prejuízo experimentou, à medida que apresentou defesa em sede administrativa, fls. 73, bem como recurso administrativo, fls. 88