As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Aplicação imediata O ministro também ressaltou que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo no curso do processo e em todos os graus de jurisdição, não havendo... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”... portanto, impeditivo legal para a aplicação do novo CPC

Aplicação imediata O ministro também ressaltou que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada e concedida a qualquer tempo no curso do processo e em todos os graus de jurisdição, não havendo... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei... portanto, impeditivo legal para a aplicação do novo CPC

das condenações judiciais da Fazenda Pública, tem aplicação imediata... A decisão ratifica orientação da Advocacia-Geral do Estado no parecer 14.961-A emitido pelo Procurador do Estado Erico Andrade de que Lei n. 11.960 /2009 é norma de natureza eminentemente processual e... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Lei 11.960 /2009, que determina a incidência dos índices oficiais da caderneta de poupança na aplicação dos cálculos de atualização monetária

“À luz do princípio tempus regit actum, esta corte superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a... Salomão mencionou ainda jurisprudência já pacificada no STJ que considera que a regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato de interposição do recurso... Assim, inaplicável ao caso a sistemática processual prevista no novo CPC , já que o agravo regimental foi manejado para impugnar decisão publicada durante a vigência do código revogado

Gravíssimo risco Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin de que as medidas têm evidente natureza acautelatória... “Não se trata de aplicação sumária de penas administrativas, portanto. Não verifico, assim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse... Coletividade Para o ministro Alexandre de Moraes, a metodologia empregada pela norma, que adia o contraditório nessa hipótese excepcionalíssima, está amparada no dever de proteção à vida da coletividade

Norma de cuida de ação penal é, desde logo, processual. De plano incide a regra do art. 2º do CPP , ou seja, aplicação imediata, para todos os processos novos. E quanto aos processos antigos... Feita essa distinção, o mais adequado é fazer incidir totalmente o art. 2º do CPP , ou seja, aplicação imediata da lei processual penal nova, que modificou a natureza ação penal, ainda que o delito tenha... Esse tema é muito polêmico porque existem as chamadas normas processuais penais materiais, que são as que projetam reflexos penais diretos

Norma convencional. Aplicação imediata... retroativa da norma... Impossibilidade de aplicação retroativa

O trabalho realizado, entre fevereiro e junho deste ano, gerou a Instrução Normativa 41/2018, que estabeleceu a aplicação imediata das normas processuais previstas na Lei 13.467 /2017, resguardando-se... A sociedade só tem a ganhar com isso. Por Maria Beatriz Ribeiro Dias Tilkian - Advogada, especialista e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP FONTE: Valor Econômico... nos contratos de trabalho e processos vigentes, a ausência de jurisprudência sobre os temas modificados, a instituição dos honorários sucumbenciais e do dano processual e o enrijecimento das hipóteses

Segundo o órgão, a medida teria "aplicação imediata, alcançando os sentenciados que cometeram crime antes da vigência da nova norma legal [lei" anticrime "], pois a saída temporária tem natureza exclusivamente... processual penal, não se tratando de benefício de modificação da pena"... "A Lei de Execução Penal não deixa qualquer dúvida de que o direito à saída temporária tem natureza exclusivamente material penal, decorrente do sistema progressivo de penas, direito público subjetivo

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (...)... legais fundamentais dispostos no art. 10 e no art. 489 , § 1º , ambos do CPC , em integração residual subsidiária normativa analógica preter legem aos demais ramos processuais da ordem jurídica (processo... quais vinculariam os demais julgamentos afetados por tais precedente perante a jurisdição exercida nos casos de competência dos demais juízes e os tribunais, além de observância aos demais critérios processuais