Ato Administrativo Válido em Notícias

A operadora recorreu ao tribunal, alegando nulidade do ato administrativo por ausência de indicação do valor da multa a ser aplicada... Desse modo, para ser válido, basta que o auto de infração, em sua portaria, apenas indique a penalidade de multa, sem a necessidade de indicar o seu valor líquido, o qual somente poderá ser apurado após

interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção... Leia os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção... Leia os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser... Súmula 635: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

Pedido de demissão de servidor durante apuração de processo administrativo contra ele não tem validade... O tribunal destacou que, contra o trabalhador, corria apuração de falta grave, e o banco, por ser empresa estatal, teria a obrigação legal de motivar seus atos e apurar a falta... No processo, o funcionário alegou que o banco não poderia ter recusado seu pedido de demissão, mesmo estando respondendo a inquérito administrativo

O Regional proveu o recurso da União, e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado, "ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... É válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico, sem a utilização do Sistema Mediador... Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato e validar, assim, o depósito do documento firmado

possui natureza de tributo, razão pela qual, sua cobrança deve seguir as regras de natureza administrativa tributária", e por isso, torna-se necessário "o lançamento das contribuições sindicais, que é ato administrativo... administrativo vinculado que declara o fato jurídico-tributário, identifica o sujeito passivo da obrigação, determina a base de cálculo e alíquota aplicável, formaliza o crédito e estipula os termos de... Em conclusão, o colegiado afirmou ser pressuposto de constituição válido e regular do processo "a comprovação da regular publicação dos editais", uma vez que são documentos essenciais à propositura da

possui natureza de tributo, razão pela qual, sua cobrança deve seguir as regras de natureza administrativa tributária", e por isso, torna-se necessário "o lançamento das contribuições sindicais, que é ato administrativo... administrativo vinculado que declara o fato jurídico-tributário, identifica o sujeito passivo da obrigação, determina a base de cálculo e alíquota aplicável, formaliza o crédito e estipula os termos de... Em conclusão, o colegiado afirmou ser pressuposto de constituição válido e regular do processo "a comprovação da regular publicação dos editais", uma vez que são documentos essenciais à propositura da

Nesse caso, o contrato de alienação fiduciária continua válido... Pela decisão, ficaram suspensos, além do certame, os demais atos de expropriação e efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em nome de um banco... das parcelas vencidas, para a não arrematação do bem, assim verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, sendo necessário, porém, condicionar a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo

a duração do processo, a relação com a esfera penal, o compartilhamento de provas, a prescrição, o ato de julgar e as hipóteses de reexame, reconsideração e revisão... A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses aplicadas em julgamentos que discutiram... Em um dos precedentes que deram origem ao enunciado, o MS 19.823 , a Primeira Seção manteve a demissão de um procurador federal após ele ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento

Vale, então, a análise do ato administrativo aqui impugnado". Por fim, o juiz solicitou ao centro de conciliação - CEJUSC que instale procedimento prévio de mediação e/ou conciliação entre as partes... O magistrado entendeu que não há respaldo jurídico nos pedidos dos moradores que não têm documentos válidos de ocupação ou propriedade, muito menos autorização de edificação ou construção; e sem as devidas