Ato de Mera Administração em Notícias

Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Tema 1206... A demanda tem foco na omissão da Administração Pública em provê-lo no cargo, isso considerando que foram nomeados doze candidatos da concorrência ampla e, portanto, havia concluir pela existência de doze... Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto

que importem em enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da administração pública, também compreendida a lesão à moralidade administrativa... “A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção... Federal (MPF) apela da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do ente público em ação civil pública, extinguindo o processo com exame de mérito, por ato

Ato por meio de carta precatória. Dissenso jurisprudencial. Interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime praticado em prejuízo da administração pública. Venda de passagens de metrô por preço abaixo da tarifa. Art. 171 , § 3º , do CP... DESTAQUE: O Capítulo I do Título XI do Código Penal , que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, não se aplica aos dirigentes do "Sistema S"

se aplica somente aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal... “Tratando-se de data comemorativa estabelecida por lei distrital sem conotação expressa de feriado, não há que se falar em vinculação dos órgãos federais, eis que, na forma que editada, o ato normativo... A decisão acatou manifestação da Advocacia-Geral da União, que explicou que o Dia do Evangélico constitui mera data comemorativa e que os decretos que regulamentam a execução da lei esclarecem que a data

negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”... virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera... Tema 736 RG) , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera

E disto extraiu que os atos administrativos foram assentados exclusivamente no vínculo de parentesco e violaram os princípios regentes da administração pública”... “De resto, o contexto de fato apurado indica o nepotismo como prática política na cidade, não se tratando em absoluto de hipótese que, à margem do dolo de violar a moralidade administrativa, encerra mera

E disto extraiu que os atos administrativos foram assentados exclusivamente no vínculo de parentesco e violaram os princípios regentes da administração pública”... “De resto, o contexto de fato apurado indica o nepotismo como prática política na cidade, não se tratando em absoluto de hipótese que, à margem do dolo de violar a moralidade administrativa, encerra mera

da expressão “indiretamente” na definição dos atos lesivos contra a administração pública do inciso I, do art. 5º, da Lei Anticorrupção... É claro que deve-se comprovar o fato de terceiro, assim como deve-se comprovar (i) que esse ato de terceiro constitua hipótese de ato lesivo contra a administração pública, nos termos do mesmo art. 5º... Com a devida vênia, discordamos do autor na medida em que a responsabilidade de terceiros, na Lei Anticorrupção, não decorre da mera mimetização dos precedentes norte-americanos, nem tampouco da utilização

de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato... atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera

Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão... Conquanto os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos