Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Além disso, apontou documento que demonstra a cobertura pelo plano de saúde do home care por 30 dias e sua posterior suspensão sem prévia comunicação... Processo nº 0848162-49.2019.8.15.2001 – Sentença Plano de Saúde Home Care... O plano de saúde alegou que isso teria ocorrido após avaliação por equipe do plano de que a paciente não seria mais indicada para esse tipo de tratamento

Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente transexual... Em seu voto, o desembargador Viviani Nicolau considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do que alega o plano de saúde, “não se confunde com cirurgia meramente estética, pois se trata... Para o relator, a negativa de cobertura praticada pela operadora foi abusiva

Dessa forma, a negativa de cobertura configura ato ilícito (de fundo contratual) por parte da operadora do plano de saúde, razão pela qual a tutela concedida foi confirmada pelo magistrado... Além disso, o remédio não estaria incluído no rol de cobertura mínima da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS... diagnóstico posterior do tumor no pulmão e lesão metastática, foi-lhe indicado, em caráter de urgência, a realização de imunoterapia com pembrolimuzabe – Keytruda 200 mg, procedimento que foi negado pelo plano de saúde

Todavia, o plano de saúde somente será compelido a custear o tratamento, caso esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13, também inserido pela Lei nº 14.454 /2022 ao... ) Contudo, diversos planos de saúde têm negado a cobertura ao tratamento, sob a justificativa de que o procedimento não constava no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mas... art. 10 da Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656 /98

Consta dos autos que a autora da ação foi submetida à cirurgia para remover o apêndice, com custos arcados pelo plano de saúde... “O procedimento cirúrgico pleiteado não possui um cunho estético, apto a justificar a ausência de cobertura contratual, posto que o quadro infeccioso que resultou nessa sequela visível e deformidade permanente... O plano de saúde recorreu, alegando que, conforme cláusula contratual, as cirurgias plásticas cobertas são para restauração de funções em órgãos e membros atingidos em virtude de acidentes pessoais ocorridos

consumeristas permitem concluir ser o caso de cobertura do plano de saúde de tal tratamento por se tratar de medida de planejamento familiar."... O casal, que é acometido de infertilidade, ajuizou ação contra o plano de saúde após negativa de cobertura de tratamento de fertilização in vitro, recomendado pela médica, sob o argumento de que o tratamento... Na decisão, o juiz ainda classificou como abusiva a negativa da empresa sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, porque coloca o consumidor que necessita do tratamento de saúde em situação

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro... pela operadora do plano de saúde”, afirmou o relator, ministro Marco Buzzi... “A fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, de modo que, na hipótese de ausência de previsão contratual expressa, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento

O plano de saúde, por sua vez, negou a cobertura do tratamento solicitado sob a alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS... Mas, entendeu que cabe ao médico a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do plano de saúde, sob pena de violar a proteção da vida e da saúde do segurado... Com esse entendimento, o juiz concluiu que o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento pelo método ABA, nos precisos termos da prescrição médica

Destacou que as despesas correriam por conta de seu plano de saúde... Entretanto, não há nos autos indicativo de tal auditoria formalmente constituída, e que tenha chegado a conclusão fundamentada acerca da impossibilidade de internação em razão de ausência de cobertura... Argumentou que o hospital aceitou sua internação por ser beneficiária de plano de saúde e acrescentou que, em caso de recusa, teria procurado a rede pública de saúde para atendimento médico

Solicitou cobertura do plano de saúde para o procedimento, o que foi negado, sob alegação de ausência de cobertura. Assim, pediu concessão de liminar para assegurar o tratamento... O autor afirmou nos autos que é beneficiário de plano de saúde contratado com a Unimed Mossoró - Cooperativa de Trabalho Médico desde 1995... autorização para internação e procedimento cirúrgico de implante de marca-passo dupla câmara, conforme especificado nos autos de uma ação judicial movida por um cliente da Unimed Mossoró contra aquele plano de saúde