Bem de Família, Único Imóvel, Impenhorabilidade em Notícias

Ou seja, o bem de família é o único imóvel do devedor (usado por ele como sua moradia) que está, em regra, livre de penhora, independentemente da dívida... Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009 /1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família , que: Artigo 1º... Logo, independentemente do estado civil do devedor/executado, persiste a impenhorabilidade do bem de família

“Em princípio, o proprietário não residente em seu único imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de contrato de locação, desde que o rendimento... “Assim, a constatação de um único imóvel em nome dos agravantes, ainda que alugado, leva ao reconhecimento da qualidade de bem de família ao imóvel matriculado sob o nº 45.880, do Cartório de Registro... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar... parentes, é causa de afastamento da garantia de impenhorabilidade do bem de família... Por outro lado, asseverou, foi consolidado na Corte o entendimento de que a caracterização da fraude à execução enseja o afastamento da impenhorabilidade sobre o bem de família

Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual... Ora, sendo as recorrentes pessoas dotadas de capacidade civil, que livremente optaram por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica... BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA . VALIDADE DA GARANTIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a medida, por entender que não se tratava de bem de família, pois o imóvel havia permanecido alguns meses desocupado e, posteriormente fora alugado... Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família... “Não há como se ter como bem de família imóvel em que o executado e sua esposa não têm o seu domicílio, e, portanto, não se constitui como bem de família”, entendeu o TRT... Segundo a relatora, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família... “Não há como se ter como bem de família imóvel em que o executado e sua esposa não têm o seu domicílio, e, portanto, não se constitui como bem de família”, entendeu o TRT... Segundo a relatora, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família

17 de setembro de 2015, 6h43 Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Uma primeira análise do caso demonstrou que, de fato, o imóvel era utilizado como moradia pelo ex-sócio e sua família

Elas pediram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, e a declaração de nulidade da hipoteca instituída sobre ele... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para... Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

A Lei 8.009 /90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Ocorre que em seu art. 3º, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial... fiadores ao igualmente relevante direito à moradia de locatários, como apontado nos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, o mesmo não se verifica na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel