Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família em Notícias

Com efeito, à incidência da norma inserta no inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990, isto é, da exceção à impenhorabilidade do bem de família em virtude de ter sido adquirido com o produto de crime... privilegiar o ofendido em detrimento do infrator, afastando a impenhorabilidade do bem de família... Assim, o cometimento de crime e o fato de o imóvel ter sido adquirido com seus proveitos é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família

inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO... Vejamos o destaque publicado no Informativo STJ 702: A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel

O imóvel em que reside a família é considerado bem de família legal. Caso a família possua mais de um imóvel, será considerado como bem de família legal, em regra, o de menor valor... Conforme determinado pela Lei 8.009 /90, o bem de família legal é, em regra, impenhorável, não respondendo pelas dívidas de qualquer dos integrantes da entidade familiar... #direitocivil #impenhorabilidade #bemdefamilia #casapenhorada #construção #construtora #financiamentoimovel

A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel se estende ao novo imóvel adquirido com os recursos oriundos... A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel se estende ao novo imóvel adquirido com os recursos oriundos... A dívida contraída em razão da compra de material destinado à construção de bem de família, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel, pois as exceções estão limitadas às hipóteses do inciso

O colegiado acompanhou o voto do relator dando parcialmente provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família somente em relação ao apartamento do executado... Segundo o magistrado, a lei 8.429 /92, com as alterações promovidas pela lei 14.230 /21, estabeleceu que a medida de indisponibilidade de bens não pode mais recair sobre bem de família (nova redação do... Processo: 1021826-31.2022.4.01.0000 Fonte: Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/389864/bem-de-familia-trf-1-atesta-impenhorabilidade-de-apartame

Para aplicar a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende... não perde seu caráter de bem de família... O afastamento da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 não se estende ao saldo remanescente do produto da arrematação, de forma que, quitada a dívida, o crédito excedente

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor... Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer... Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária