Código Penal Brasileiro em Notícias

Condições que dificultam a quantificação de abusos sexuais Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Laurita Vaz destacou que, dos quase 57 mil casos de estupro de vulnerável registrados... dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal

Na justificativa da matéria, Paim argumenta que a injúria racial não é mencionada na Lei de Crimes Raciais, embora esteja prevista no Código Penal (Decreto Lei 2.848 /1940)... Ele apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que aponta 9.110 registros de crimes raciais em 2018 e 11.467 em 2019, com um aumento de 24,3%... e de favorecimento de políticas e práticas antirracistas deve ser comemorado como um avanço”, avaliou a advogada Caroline Vidal, presidente da Comissão de Diversidade Racial e Etnia do Instituto Brasileiro

O Direito Penal, enquanto ciência jurídica normativa, encontra sua expressão no Código Penal brasileiro, fornecendo um arcabouço de normas, leis e artigos que delineiam um modelo comportamental para os

Para o relator, os artigos 5º e 8º do Código Penal ( CP ), que tratam da territorialidade e da pena cumprida no estrangeiro, devem ser interpretados em conformidade com os direitos assegurados pela Constituição... Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão brasileiro processado e condenado na Suíça por lavagem... O artigo 5º do CP prevê que se aplica a lei brasileira a crimes praticados no território nacional, mas ressalta que isso deve se dar “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional

ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro... ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro

2006 - lidera o número de encarceramento com um total de 22.493 indivíduos, seguida da Lei do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826 /2003 - com 5.788 indivíduos relacionados e o Código de Trânsito Brasileiro... De uma análise livre, com base no relatório DEPEN, verificamos quais são os tipos penais mais recorrentes, seja no código penal , seja em legislação extravagante... Analisando o relatório, vemos que de um total de 69.913, tínhamos 39.868 pessoas relacionadas a delitos do Código Penal e 30.045 relacionadas a legislação específica/extravagante

a pena máxima, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)... Sergio Duarte O projeto de lei 4.581/2019, do deputado federal Heitor Freire (PSL/CE), que altera o Código Penal ( CP ) para que na terceira condenação pelo crime de receptação o reincidente receba obrigatoriamente... Christiano Fragoso disse também que o PL retoma o instituto da reincidência específica, que constava da redação original do CP , de 1940, e foi abolida pela Lei 6.416 , em 1977

Ele apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que aponta 9.110 registros de crimes raciais em 2018 e 11.467 em 2019, com um aumento de 24,3%... Na justificativa da matéria, Paim argumenta que a injúria racial não é mencionada na Lei de Crimes Raciais, embora esteja prevista no Código Penal (Decreto Lei 2.848 /1940)... Destaca ainda que a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos delitos definidos no Código Penal , e que, por definição constitucional, são imprescritíveis e inafiançáveis

Roberto de Bastos Léllis O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária à proposta legislativa que visa a incluir o crime de “blasfêmia contra divindades” no art. 208 do Código Penal... ( CP ), que penaliza a intolerância religiosa, e a aumentar a pena prevista no dispositivo... O parlamentar quer incluir no CP , em vigor desde 1941, a tipificação do crime de “promoção de blasfêmia contra divindades e afrontamento à fé alheia”

O estelionato, conforme estipulado pelo Código Penal Brasileiro, caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro... Enquanto buscamos justiça no caso da Billions, também abrimos caminho para futuros casos, sempre buscando combater essas fraudes que já lesaram milhões de brasileiros... A ACP é uma ferramenta legal importante no ordenamento jurídico brasileiro. Sua aplicação permite que direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos sejam protegidos