Cessão Ou Transferencia de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

Esta foi a interpretação dada pela 8 ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, ao julgar o recurso de um filho que tentou anular a venda (tecnicamente, no caso, cessão de promessa de compra e venda) de... A dívida do imóvel foi assumida em razão de débito acumulado de prestações em atraso do pai, o que também aponta no sentido de uma transferência isenta de efeitos lesivos sobre a legítima."... O relator do processo, juiz convocado Guilherme Calmon, ressaltou que "a compra e venda entre ascendentes e descendentes só irá representar futura lesão patrimonial ao herdeiro que não consentiu com a

Nos termos do provimento, os contratos que envolvem a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis financiados pelo SFH e não quitados, sejam eles de promessa de compra e venda, de cessão de direitos... Os contratos de promessa de compra e venda, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para transmissão de direitos sobre o imóvel... e obrigações, de compra e venda definitiva, ou com qualquer outra denominação, mesmo pactuados sem a concordância ou a intervenção do agente financiador, poderão ser averbados na matrícula do imóvel objeto

venda, de cessão de direitos e obrigações, ou de compra e venda definitiva... A decisão engloba os contratos que envolvem a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional) e não quitados, sejam eles de promessa de compra e venda... Sem existir em termos legais, o contrato, até então, dependia da boa-fé de quem participava da transação de compra e venda de um imóvel financiado

Para o colegiado, o terceiro é diretamente interessado na regularização da dívida, uma vez que celebrou com os mutuários contrato de promessa de compra e venda, quando lhe foram cedidos os direitos sobre... “Ao analisar processos análogos, as Turmas que compõem a Segunda Seção decidiram que, em contrato de promessa de compra e venda, o falscimento do promitente vendedor quita o saldo devedor do contrato de... Diante dos riscos representados pelo “contrato de gaveta”, o melhor é regularizar a transferência, quando possível, ou ao menos procurar um escritório de advocacia para que a operação de compra e venda

No último dia 27 de abril de 2016, foi firmado relevante pacto cujo objeto é o aperfeiçoamento e harmonização das relações oriundas dos contratos de promessa de compra e venda de unidades residenciais... O acordo não se restringe a regular as polêmicas consequências da extinção das promessas de compra e venda... Convencionou-se, ainda, que a partir do dia 1º de janeiro de 2017 os termos do acordo deverão ser observados, com a necessária adequação dos contratos de promessa de compra e venda pelas associadas da

e venda, na promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas, a identificação precisa do corretor de imóveis... O de nº 110/19 autoriza o estado do Ceará a doar imóvel ao município de Santa Quitéria... O de nº 108/19 autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parceria, para a Academia Cearense de Letras e o Instituto do Ceará

Foi Escritura Pública de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos, mediante pagamento de R$ 3 mil de sinal e 84 parcelas mensais de R$ 132,14, com taxa de juros de 12% ao ano... Não existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel quando o local está deteriorado ou há risco de desabamento... O homem disse que acreditava estar fechando um contrato de compra e venda, mas a proprietária não tinha registro de escritura, apenas a posse

A compradora alegou que havia adquirido o imóvel em setembro de 1995, por contrato de promessa de compra e venda não registrado no cartório imobiliário, o chamado contrato de gaveta... A súmula permite o embargo de terceiro fundado em alegação de posse de imóvelis decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registo... litigiosa mesmo antes da penhora e que o fato de a penhora ocorrer após a transferência do imóvel não influencia na sua caracterização como coisa litigiosa

e venda, na promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavrada, a identificação precisa do corretor de imóveis... Executivo, foram aprovados os projetos de lei nº 104/2019 , que trata da criação da Delegacia Municipal de Marco; nº 107/2019 , que institui a comenda Ceará de Dança; nº 108/2019 , autorizando a transferência... Total nº 02/2019 ao projeto de lei nº 100/2019 , do deputado Acrísio Sena (PT), que trata da obrigatoriedade de os Cartórios de Notas do Estado do Ceará fazerem constar, nas escrituras públicas de compra

prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 15) dos contratos de penhor rural; 18) dos contratos de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades... venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a... e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da dação em pagamento; 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; 33) da doação entre vivos; 34) da desapropriação amigável