CCJR aprova seis projetos e um veto do Executivo e 10 de parlamentares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou seis projetos e um veto do Poder Executivo, dois projetos da Mesa Diretora, oito de parlamentares e dois requerimentos, em reunião na tarde desta terça-feira (10/12), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei nº 104/2019 , que trata da criação da Delegacia Municipal de Marco; nº 107/2019 , que institui a comenda Ceará de Dança; nº 108/2019 , autorizando a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parceria, para a Academia Cearense de Letras e o Instituto do Ceará (Histórico, Antropológico e Cultural); nº 109/2019 , que altera a Lei nº 11.170, de 02 de abril de 1986, que cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM) ‒ com quatro emendas, dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Renato Roseno (Psol) ‒; nº 110/2019 , autorizando o estado do Ceará a doar ao município de Santa Quitéria um imóvel, e nº 111/2019 , que disciplina o parcelamento de débitos vencidos perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Também do Poder Executivo, foi aprovado, por unanimidade, o Veto Total nº 02/2019 ao projeto de lei nº 100/2019 , do deputado Acrísio Sena (PT), que trata da obrigatoriedade de os Cartórios de Notas do Estado do Ceará fazerem constar, nas escrituras públicas de compra e venda, na promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavrada, a identificação precisa do corretor de imóveis.

Da Mesa Diretora da AL, foi aprovado o projeto de lei nº 666/2019 , que altera dispositivos da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, e trata de políticas e diretrizes para a gestão de pessoas do Poder Legislativo cearense, e o projeto de decreto legislativo nº 06/2019 , que autoriza o governador do Estado, Camilo Sobreira Santana, e a vice-governadora, Maria Izolda Cela, a ausentarem-se do País em 2020 por um prazo superior a 15 dias.

Dos parlamentares, foram aprovados os projetos de lei nº 325/2019 , do deputado Agenor Neto (MDB), que denomina de Francisca Cândido Lopes a rodovia CE-153, do município de Orós até o distrito de Santarém, que foi anexado ao o 332/2019 , do deputado Bruno Pedrosa (PP), o qual apresenta o mesmo teor; o 642/2019 ,do deputado Marcos Sobreira (PDT), considerando de utilidade pública a Federação das Igrejas Evangélicas de Milhã; o nº 648/2019 , do deputado Elmano Freitas (PT), que institui a Semana do Laço Branco ‒ homens pelo fim da violência contra as mulheres ‒ no Ceará; o nº 477/2019 , do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que denomina de Gerardo de Assis Barros a areninha tipo II, em Itaiçaba; o nº 634/2019 , do deputado Fernando Hugo (PP), que reconhece o município de Tabuleiro do Norte como a Capital Cearense da Sinuca, e o nº 661/2019 , do deputado Sérgio Aguiar (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a Feira Nacional de Artesanato e Cultura (Fenacce) que acontece em Fortaleza.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 350/2019 , do deputado Nezinho Farias (PDT), e 415/2019 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL). Duas emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) aos projetos de indicação nº 48/2019 , do deputado Nezinho Farias (PDT), e 229/2019 , do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e uma emenda do deputado Marcos Sobreira (PDT) ao projeto de lei nº 67/2019 , do deputado Audic Mota (PSB), também foram aprovadas.

Ainda foram aprovados dois requerimentos. Um de autoria conjunta dos deputados Elmano Freitas (PT) e Moisés Braz (PT), para debater a reforma da Previdência Estadual, e outro do deputado Audic Mota (PSB), solicitando audiência pública para debater a resolução 05/2019, do Tribunal de Justiça do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Sérgio Aguiar (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Jeová Mota (PDT), Guilherme Landim (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Augusta Brito (PCdoB) e Marcos Sobreira (PDT).

WR/CG