Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

Em seu artigo 5º , a Carta Magna do país afirma que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."... Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano)... Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo

Em seu artigo 5º , a Carta Magna do país afirma que A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o Estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano)... Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo

De acordo com a Constituição Federal , "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas."... (Consultor Jurídico)

A relatora assinalou que, segundo a Constituição , a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Assim, após iniciada a relação previdenciária e cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida não se aposentar tem direito atual, adquirido, ao abono, sem qualquer tipo de

De acordo com a Constituição Federal , "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas."... (Consultor Jurídico)

vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... DIREITO ADQUIRIDO APOS A REFORMA TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE Afinal, o que é horas in itinere... Por assim ser, a Lei 13.467 /17, que suprime o direito às horas "in itinere", não alcança os contratos em curso no momento de início de sua vigência, tendo em conta o direito adquirido dos empregados de

Argumentou ainda que a divisão do título não ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada)... “Trata-se de garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, a revelá-la ato perfeito por excelência, porquanto decorre de pronunciamento do Judiciário”, apontou... Segundo o relator, pronunciamento judicial contra a qual não cabe mais recurso (coisa julgada) possui “envergadura maior”, não podendo assumir a posição de instituto que envolva mera interpretação de normas

Argumentou ainda que a divisão do título não ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada)... Segundo o relator, a coisa julgada possui “envergadura maior”, não podendo assumir a posição de instituto que envolva mera interpretação de normas ordinárias... “Trata-se de garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, a revelá-la ato perfeito por excelência, porquanto decorre de pronunciamento do Judiciário”, apontou

O artigo 5º da Constituição Federal , que trata dos direitos fundamentais, em seu inciso XXXVI, diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Um contrato de concessão, no entendimento do advogado, é um ato jurídico perfeito, que não pode ser afetado por lei. Esse embate pode desaguar no Judiciário... Se o contrato de concessão já estabelecer critérios de renovação, a lei violará ato jurídico perfeito, e se houver coragem de a empresa enfrentar o poder público, isso pode se tornar um grande problema

jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada”... No voto condutor da decisão, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou como direito adquirido, “incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do jogador”, os efeitos do contrato... Federal segundo a qual a eficácia retroativa das leis é excepcional e não pode ser presumida: ela deve constar, “inquestionável e expressamente”, do texto da lei nova e “não deve, nem pode, gerar lesão ao ato jurídico perfeito