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Lei das concessões energéticas pode violar contratos
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
A Lei 12.783/2013, que criou regras para concessões de geração de energia elétrica e fixou a prorrogação das permissões em até 30 anos pode ter incorrido em inconstitucionalidade e deve virar alvo de disputa judicial. A avaliação é do advogado Lirismar Campelo, tributarista do Vieira e Pessanha Advogados Associados, para quem a lei interfere nos contratos que já definiam as regras para prorrogação das concessões.
O texto é a concessão da Medida Provisória 579/2012 em lei. Foi sancionado na sexta-feira (11/1) e publicado nesta segunda-feira (14/1) no Diári...
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