Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública... de 60 (sessenta) salários mínimos. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares... Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública... Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta... de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares

12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis) meses de competência do Juizado Especial Criminal... Caso assim desejasse, o LEGISLADOR o TERIA FEITO por questão de POLÍTICA CRIMINAL LEGISLATIVA... Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)? Vejamos

A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com a localização do acusado... O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. 8... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais. 7

E continua: a extensão da competência do Juizado da Infância e da Juventude, a meu ver, não se trata de mero procedimento, que consistiria, por exemplo, na regulamentação do sistema de distribuição, de... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a passagem da competência do julgamento dos crimes de abusos sexuais com vítimas crianças e adolescentes para o Juizado da Infância... Para o magistrado, não cabe à Lei Estadual possibilitar tal competência aos Juizados

E continua: a extensão da competência do Juizado da Infância e da Juventude, a meu ver, não se trata de mero procedimento, que consistiria, por exemplo, na regulamentação do sistema de distribuição, de... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a passagem da competência do julgamento dos crimes de abusos sexuais com vítimas crianças e adolescentes para o Juizado da Infância... Para o magistrado, não cabe à Lei Estadual possibilitar tal competência aos Juizados

Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... O Ministério Público Federal, ressaltou, em seu parecer, que "o deslocamento da competência criminal para a justiça especial, além de visar proteger a vítima vulnerável, aplica-se primordialmente aos delitos... À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099 /1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo

Magistrada do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, deu prazo de 30 dias para que o INSS recalcule o benefício de um segurado, a fim de que sejam considerados... períodos contributivos anteriores à competência de julho de 1994... No caso ora em análise, a planilha de cálculo juntada demonstra que a inclusão do período anterior a 1994 em conjunto com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 é mais

Decisão do STJ da relatoria do Ministro Gilson Dipp confirmou a competência dos Juizados Especiais Criminais e de Competência Geral do Distrito Federal de julgar processos relativos a crimes de violência... A decisão se deu no Recurso Especial impetrado por réu condenado pelo juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília pelos crimes de atentado violento ao pudor, estupro e ameaça, praticados contra duas... Sustentou também a ilegalidade da Resolução nº 7/2006, do TJDFT, que estendeu a competência dos Juizados Criminais e de Competência Geral das circunscrições do Distrito Fedeal para julgar também os casos

Nas Subseções dotadas de Juizados Especiais Federais autônomos, estes detêm competência para conhecer de todas as matérias cíveis e criminais afetas aos Juizados Especiais, salvo se houver Vara Especializada... em matéria criminal, à qual competirá processar e julgar as causas atinentes aos Juizados Especiais Criminais... As competências territoriais e em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução. Art. 2º