Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

Quanto ao Apelante ROLANDE houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2... Não houve substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos diante da ausência das condições subjetivas previstas no art. 44 , inciso III , do Código Penal em relação aos dois primeiros... Apelantes, tampouco reconhecido o direito dos mesmos de recorrerem em liberdade

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, § 3º, do Código Penal . Definição do conceito de reincidência específica... Cabimento . DESTAQUE: A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Veiculação de matéria jornalística. Ofensa ao direito de personalidade

O instituto visa evitar os males de um processo penal que, ao final, ainda que redunde em condenação, não levará o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade... Por outro lado, movimentar a máquina judiciária, levando até o fim a persecução penal, para que, após a condenação, o acusado simplesmente pague uma multa ou, tenha que cumprir pena restritiva de direitos... condicional, da prisão preventiva, da fiança, das modalidades de execução da pena e todas as demais normas que tenham por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do cidadão

privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia ( HC n. 455.097/PR ). ##########################################################################################################... Nos termos do art. 42 do Código Penal : "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o... O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida

O instituto visa evitar os males de um processo penal que, ao final, ainda que redunde em condenação, não levará o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade... O instituto visa evitar os males de um processo penal que, ao final, ainda que redunde em condenação, não levará o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade... Por outro lado, movimentar a máquina judiciária, levando até o fim a persecução penal, para que, após a condenação, o acusado simplesmente pague uma multa ou, tenha que cumprir pena restritiva de direitos

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto .”... E o art. 59 do Código Penal , que estabelece as balizas para a aplicação da pena, prevê expressamente que o Juiz sentenciante deve prescrever “ o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade... quando verificado pelo Tribunal que o recurso não tem propósito meramente protelatório ou “ levanta uma questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento, substituição da pena privativa

A pena privativa de liberdade restou substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e por uma pena de multa, no valor equivalente a 10 dias-multa... Já o apelo ministerial foi provido para condenar o réu também pela prática do crime tipificado no art. 244-B do ECA à pena de 1 ano de reclusão, resultando em uma pena total de 5 anos de reclusão, mais... NÃO CABIMENTO. CRIME DE INCÊNDIO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Nos termos do art. 313 , I , do Código de Processo Penal , é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior... privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos") , assim interpretado em inúmeros julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS... Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter

/06, substitundo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (o que, na opinião da desembargadora, na prática não está dando certo) e a individualização da pena e do seu regime de cumprimento... Jane Silva apresentou decisões relevantes de habeas corpus em matéria criminal no STJ e no STF, como, por exemplo, a possibilidade da substituição da pena no tráfico de drogas, na vigência da Lei nº 11.346... ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 9.268 /1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade... Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime, intimar... Ademais, na mesma linha do STF, este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento