Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

Permite agravo de instrumento diretamente no STJ quando se tratar de decisão interlocutória proferida nos processos mencionados no art. 109 , II , CRFB... Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei... Apelação A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que permitiam agravo de instrumento

por parte do magistrado (a alteração de pronto da decisão interlocutória)... que tem a parte de buscar a retratação do juiz em relação a uma decisão interlocutória equivocada... E como dissemos à Veja , não embora com estas palavras, hoje até em jogo de tênis existe decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento com efeito suspensivo

No cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos, caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOVOS TERMOS E FIM DO AGRAVO RETIDO; Além da extinção do agravo retido, o novo CPC restringe, sobremaneira, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que fica reservado... Não será considerada fundamentada decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa, que empregue

No cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos, caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOVOS TERMOS E FIM DO AGRAVO RETIDO; Além da extinção do agravo retido, o novo CPC restringe, sobremaneira, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que fica reservado... Não será considerada fundamentada decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa, que empregue

Com efeito, as decisões interlocutórias não precluem, salvo as decisões impugnáveis por agravo de instrumento... decisão interlocutória: conceder ou negar tutela antecipada; versar sobre o mérito da causa; rejeitar a alegação de convenção de arbitragem; decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Se aproximadamente 1/3 dos agravos de instrumento manejados contra decisões interlocutórias são providos, pode-se antever considerável número de nulidades processuais decretadas, com o consequente refazimento

Tirante isso, a peça foi simples de ser identificada: havia uma decisão interlocutória desfavorável ao cliente, em uma situação de tutela de urgência... Logo, sem maiores dúvidas quanto ao recurso de agravo de instrumento, sendo essa uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento no NCPC (art. 1.015, I)... A petição deverá informar que, em 3 dias, haverá a juntada de cópia do agravo na origem ( NCPC , art. 1.018 )

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento... Nessa esteira de intelecção, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender, previamente, por meio de simples petição, significaria, a rigor... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente

CABIMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA... Em vista do exposto, e considerando plenamente cabível o mandamus, visto que o manejo de embargos à execução ou de agravo de petição não teriam a força de desconstituir a constrição indevida, a SBDI-II... Nesse cenário, e não obstante a natureza interlocutória da decisão que recusou a examinar o requerimento do benefício da justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença, a SBDI-II, por unanimidade

interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893 , § 1º da CLT ; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente... desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT , art. 878 ). § 1º Da decisão interlocutória... Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022