Comentarios Ao Cpp em Notícias

Clique aqui e confira os comentários da Professora no Portal Exame de Ordem... No programa Minuto Portal desta segunda-feira (26), a professora Ana Cristina Mendonça fala sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Art. 514 do Código de Processo Penal ( CPP

O juízo de primeiro grau, no entanto, limitou-se a designar audiência de instrução, debates e julgamento, sem tecer qualquer comentário sobre a defesa técnica... de inexistir previsão legal sobre manifestação judicial após apresentação da resposta à acusação no rito especial relacionado ao Tribunal do Júri, aplica-se ao caso os artigos 395 a 397 do Código de Processo Penal

Para a defesa, o comentário, além de parcial, poderia influenciar os jurados... razões do convencimento do magistrado acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal

Para a defesa, o comentário, além de parcial, poderia influenciar os jurados... razões do convencimento do magistrado acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal

A regra está no artigo 468 do Código de Processo Penal : “A defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa”... No tribunal do júri, promotores de Justiça podem fazer comentários religiosos se eles não forem usados para embasar a acusação ou para sustentar teses... Por unanimidade, a turma seguiu entendimento do ministro Dias Toffoli, para quem a fala foi “um simples comentário de ordem pessoal”, que não repercutiu “em nenhum modo” na legalidade da condução dos trabalhos

Por ora não irei fazer nenhum comentário a respeito destes enunciados, apenas deixar o registro para conhecimento de todos... ENUNCIADO 11: O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP , que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93 , IX , da... ENUNCIADO 32: A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP , cuja recusa deve ser

Esta é a posição também de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer ( Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 645-646) e de Norberto Avena ( Processo Penal... As hipóteses de prisão domiciliar previstas nos incisos do art. 318 do CPP são sempre obrigatórias... O CPP , ao tratar da prisão domiciliar, prevê a possibilidade de o réu, em vez de ficar em prisão preventiva, permanecer recolhido em sua residência

NOTÍCIA ORIGINALMENTE PUBLICADA PELO PORTAL G1 COMENTÁRIOS: Em breve, lançarei um texto específico sobre o pacote “anticrime”, mas preciso fazer um breve comentário antes disso... O texto prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal , o Código de Processo Penal , a Lei de Execução Penal , a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral

Os comentários se devem ao tema alvo de votação (finalmente) na sessão do Supremo, do último dia 07, o qual abordou a constitucionalidade da prisão aplicada após recurso apresentado em 2º instancia... conteúdo abarcado pelo seu inciso LVII do art. 5º , “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ”, além do entendimento supralegal do art. 283 do Código de Processo Penal

REsp 1.595.636/RN Fonte: http://meusitejuridico.com.br/ Colega advogado (a), confira a 3ª edição do Manual Prático do Novo CPC , revisto, atualizado e ampliado (120 petições cíveis, com comentários doutrinários... É por isso que o art. 617 do CPP estabelece expressamente a impossibilidade de se reformar a decisão para pior, em prejuízo do réu, quando somente ele recorreu... Não há, no Código de Processo Penal e na Lei nº 8.038 /90 – que disciplina as normas procedimentais para os processos nos tribunais superiores –, disposição a respeito da possibilidade de interpor recurso