Competência Internacional Concorrente em Notícias

“Ao propor a demanda no juízo da comarca de Blumenau, embora pudesse fazê-lo perante a jurisdição argentina pelas regras de competência internacional concorrente, a autora, ora recorrida, limitou-se a... Competência concorrente Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de direito internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição... Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual ,a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para

Ao propor a demanda no juízo da comarca de Blumenau, embora pudesse fazê-lo perante a jurisdição argentina pelas regras de competência internacional concorrente, a autora, ora recorrida, limitou-se a observar... Competência concorrente Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de direito internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição... Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual ,a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para

“Ao propor a demanda no juízo da comarca de Blumenau, embora pudesse fazê-lo perante a jurisdição argentina pelas regras de competência internacional concorrente, a autora, ora recorrida, limitou-se a... Competência concorrente Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de direito internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição... Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual ,a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para

Legitimidade concorrente. DESTAQUE O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616 , VI , do CPC... Reconhece-se, assim, o princípio do non bis in idem no plano internacional... A transferência de execução penal é instituto processual de cooperação internacional, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e está positivado na Lei n. 13.445 /2017

Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento... Competência. Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador

A comparação do tratamento dado à jurisdição no CPC de 1973, ainda vigorante, e no CPC de 2015 (que entrará em vigor em março de 2016), no que tange à competência concorrente e à competência exclusiva... Igualmente não haverá exercício de jurisdição nacional, mesmo em face de hipóteses de competência concorrente e exclusiva, se estiver presente a imunidade de jurisdição... brasileiro eleito pelas partes, para decidir a controvérsia), quanto negativamente (Judiciário estrangeiro indicado pelas partes para decidir a controvérsia, mesmo em face da competência concorrente do

Segundo ele, a redistribuição de atribuições feita pela MP não afasta a competência concorrente dos entes federativos, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito... contra dispositivos da Lei 13.979 /2020, com as alterações promovidas pelas MPs 926 /2020 e 927 /2020, que dispõem sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional... Divisão de competências O primeiro item pautado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra vários dispositivos da Medida Provisória

Competência Concorrente dos municípios do estado do Rio de Janeiro para legislar sobre a essencialidade da atividade, logo, sobre sua permissividade... Competência Concorrente dos municípios do estado do Espírito Santo para legislar sobre a essencialidade da atividade de Construção Civil, logo, sobre sua permissividade... Sendo omissa a lei federal, na esfera estadual, cada estado, através de sua competência concorrente, cuidou de criar seu comitê administrativo extraordinário a fim de regulamentar o tema e instituir a

Parâmetros avançados Toffoli considerou que os dispositivos que criaram o instituto não invadiram competência concorrente dos estados e da União para editar normas sobre procedimento em matéria processual... Para Toffoli, o instituto do juiz das garantias corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, “tanto que diversos países já o adotam, não sendo uma novidade... Para o presidente do STF, as regras dizem respeito ao processo penal, matéria que de competência legislativa privativa da União

Legitimidade concorrente. DESTAQUE O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616 , VI , do CPC... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência