DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM COM O ACRÉSCIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SE HOMEM, E DE 20% (VINTE POR CENTO), SE MULHER... Antes de 5.3.1997 os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 53.831 /64 e 83.080 /79; de 06.03.1997 a 6.5.1999, no Decreto nº. 2.172 /97; e, de 7.5.19999 até os dias atuais, no Decreto nº... A atividade da impetrante enquadra-se no rol dos citados decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, é considerada como insalubre, e o seu exercício ocorreu anteriormente ao advento da Lei n. 9.032 /95, o que