Despacho de Homologação em Notícias

DESTAQUE: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 182.977-PR , Rel. Min... DESTAQUE: A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinando a sua citação para responder a ação, não configura comparecimento espontâneo

Homologação de credores Atualmente, a lei só permite o encerramento da recuperação judicial após a homologação do quadro geral de credores, o que é demorado e atrasa o processo... Por isso, o projeto permite o encerramento da recuperação judicial antes da homologação desse quadro geral... Suspensão de ações A legislação atualmente em vigor regula o stay period (período de suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial), marcando o início com o despacho da decisão

Em sessão de setembro, o relator, ministro Ricardo Cueva, negou provimento ao recurso da banca, sob fundamento de que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, pois... parte da devedora, “que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado”. “ O caso em apreço possui uma questão muito específica, que é o fato de ter o pedido de homologação

No semestre, o mês com maior atividade em relação aos processos de competência da Presidência foi junho, com 4.291 decisões e 96 despachos... O maior número (14.130) foi de decisões finais, atos que põem termo ao processo, ainda que não se chegue a analisar o mérito (não conhecimento, prejudicialidade, homologação de desistência e declinação... Foram proferidos ainda 659 despachos, atos que, sem ser decisões, servem para dar impulso ao processo, como pedidos de informações a autoridades, encaminhamentos à Procuradoria-Geral da República para

Decisão do TCU desperta necessidade de maior transparência nas contas da OAB" OAB-RS - Ricardo Breier: "Apesar do índice de reprovação, Exame de Ordem deveria ser mais rígido" OAB-SC - Rafael Horn: "Despachos... honorários sucumbenciais" OAB-MS - Mansour Karmouche: "Eleição separada para conselho seccional seria nociva à advocacia" OAB-PA - Alberto Campos: "Delação é tão equivocada que costuma resultar em não homologação

Ainda segundo o ministro, não cabe suspender ou interromper o prazo em curso para a defesa se manifestar quanto ao pedido de homologação da rescisão do acordo celebrado... Segundo a defesa, Janot teria violado cláusulas do acordo ao noticiar publicamente a revisão do acordo celebrado, oportunidade em que teria disponibilizado à imprensa despacho que supostamente conteria

Ainda segundo o ministro, não cabe suspender ou interromper o prazo em curso para a defesa se manifestar quanto ao pedido de homologação da rescisão do acordo celebrado... Segundo a defesa, Janot teria violado cláusulas do acordo ao noticiar publicamente a revisão do acordo celebrado, oportunidade em que teria disponibilizado à imprensa despacho que supostamente conteria

Dentre elas, seria possível atribuir a Poti Júnior as seguintes condutas: autorizou, sem assinar comunicação interna de autorização, despacho e homologação, despacho, homologação e contrato, o pagamento

A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões... Outros apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos... Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação

A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões... Outros apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos... Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação