Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

A juíza do trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luíza Eugênia Ferreira Arraes, concedeu liminar determinando que o grupo educacional Estácio de Sá regularize o pagamento das verbas rescisórias dos... contratos de trabalho dos empregados, bem como assegure o pagamento do mesmo valor salarial aos empregados com idêntica função e trabalho de igual valor... A ação foi motivada por denúncia e comprovação do descumprimento de direitos trabalhistas, por parte da Sociedade Natalense de Educação e Cultura Ltda (ANEC), controlada pela Estácio Participações S/A

A lista foi entregue pelo Sindicato de trabalhadores, que não aceitou a proposta da empresa de parcelar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados que efetivamente forem despedidos... Como representante do Ministério Público do Trabalho, esteve presente a procuradora-regional Beatriz Junqueira Fialho... Diante da recusa, a empresa comprometeu-se a marcar data para efetivação das rescisões e para o pagamento dos direitos dos dispensados

Caso isso não ocorra, os contratos serão rescindidos de forma indireta, com pagamento das mesmas verbas rescisórias que seriam devidas na despedida sem justa causa... O objetivo das medidas é possibilitar o pagamento das verbas rescisórias de 127 trabalhadores despedidos da empresa... trabalhistas dos empregados

Contra decisão que determinou que as empresas se abstenham de promover acordos simulados na Justiça do Trabalho para quitar verbas rescisórias... Na rescisão, os empregados recebiam apenas a quantia relativa ao salário declarado, e negociavam as diferenças da parcela extra folha... Por unanimidade, a Turma afastou a alegação das empresas de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não teria competência para mover ação civil pública com este objetivo

Maceió – Um acordo extrajudicial firmado entre a loja Sapatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, nesta segunda-feira, 6, definiu o pagamento de verbas rescisórias a 42 empregados demitidos... Crise motivou demissões, segundo empresa De 2017 a 2018 a Sapatos teria demitido cerca de 70 empregados e fechado, até o momento oito lojas... Por meio do acordo, definido com participação do Sindicato dos Empregados no Comércio (Secea/AL), a Sapatos deverá realizar o pagamento das rescisões em parcela mínima de R$ 1,2 mil, até o limite de seis

Denúncia – A investigação surgiu por meio de um denunciante que relatou ter sido demitido e sem nenhuma justificativa, não recebeu suas verbas rescisórias... A empresa é investigada pelo MPT-RJ por denúncias de não pagamento de verbas rescisórias... Rio de Janeiro - O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) notificou mais de 40 trabalhadores a procurarem o Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, que fica na Rua André

Conforme a homologação, R$ 12.701.106,10 serão pagos a título de verbas rescisórias, R$ 1.270.110,61 para honorários advocatícios e R$ 33.200,00 de taxa de homologação, totalizando R$ 14.004.416,70... O Sindicato terá ainda o prazo de 15 dias para apresentar relatório consolidado dos valores referentes à contribuição previdenciária incidente nas parcelas salariais que compõem as verbas rescisórias integrante... A Justiça do Trabalho homologou nesta quarta-feira (24/7) um acordo no valor de R$ 14 milhões para garantir o pagamento de verbas rescisórias a aproximadamente 700 ex-funcionários da empresa Gonçalves

A lista foi entregue pelo Sindicato de trabalhadores, que não aceitou a proposta da empresa de parcelar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados que efetivamente forem despedidos... Como representante do Ministério Público do Trabalho, esteve presente a procuradora-regional Beatriz Junqueira Fialho... Diante da recusa, a empresa comprometeu-se a marcar data para efetivação das rescisões e para o pagamento dos direitos dos dispensados

O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou que o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem concurso... Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias. O comissionado embargou da decisão e teve seu recurso acolhido pela SDI-1... o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036 /90

O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou que o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem concurso... Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036 /1990... Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias. O comissionado interpôs embargos e teve seu recurso acolhido pela SDI-1