Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE... Não mais se mostra suficiente o mero respeito à lei formal... II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa

julgada... e manejá-las, mas não proporcionam a compreensão das coisas e da realidade"... Exemplo da universalização como meio de legitimação da ordem capitalista é dado pela norma constitucional que declara serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, igualdade que

Aquilo que a interessava e continua preocupando-a não era a diferença conceitual entre notificação e intimação; tampouco as distinções que extremam as coisas julgadas formal e material; menos ainda as... Jamais imaginaríamos que, no futuro por vários de nós hoje vivenciado, o papel de petição viesse a ser substituído pelos mistérios de uma coisa chamada "Internet", ou que se tornaria possível, sem visitas

A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão e o pequeno valor da coisa, a demonstrar a atipicidade material... Foi considerada a atipicidade material da conduta em razão do ínfimo valor da coisa subtraída — quatro frascos de xampu, no valor de R$ 31,20 — e a restituição dos bens à vítima... Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102 , I , ‘b’, da CF

Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau... Sem embargo, o que na controvérsia não resta bem iluminado é o sentido da distinção. Se trata, em última instância, de uma distinção das distinções... A distinção entre regras e princípios é uma distinção entre dois tipos de normas e não entre dois tipos de textos

Ele afirmou que a discussão deve partir do princípio da “valorização da coisa julgada desportiva material”... O artigo 217 da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não-formais, como direito de cada um... O auditor do STJD afirmou que não há concorrência ou sobreposição de competência entre a Justiça Desportiva e a Justiça do Trabalho, ressaltando que há uma distinção muito clara nesse aspecto

Ele afirmou que a discussão deve partir do princípio da “valorização da coisa julgada desportiva material”... O artigo 217 da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não-formais, como direito de cada um... O auditor do STJD afirmou que não há concorrência ou sobreposição de competência entre a Justiça Desportiva e a Justiça do Trabalho, ressaltando que há uma distinção muito clara nesse aspecto

Apesar da presunção de verdade que cobre a coisa julgada, e não obstante a responsabilidade pessoal civil e penal do juiz, é obrigação do Estado atender à reparação do dano causado às vítimas do erro judiciário... Aguiar Dias, na obra citada, a lição de Duez que revela sua estranheza ante o fato de não se reconhecer à vítima do dano provindo de atos jurisdicionais, o direito à reparação pecuniária pelo prejuízo material... No Brasil, tem-se verificado que a reparação, no direito processual penal, se efetiva: a) de maneira formal por meio da ação de revisão (não é recurso, tal qual não é a ação rescisória); b) com relação

Aquilo que a interessava - e continua preocupando-a - não era a diferença conceitual entre notificação e intimação; tampouco as distinções que extremam as coisas julgadas formal e material; menos ainda... Jamais imaginaríamos que, no futuro por vários de nós hoje vivenciado, o papel de petição viesse a ser substituído pelos mistérios de uma coisa chamada "Internet", ou que se tornaria possível, sem visitas

Salvo pela ocorrência de coisa julgada material... Fundamental para sua admissão apenas que “a causa de pedir já não tenha sido apreciada em exceção de pré-executividade ou em embargos do executado com força de coisa julgada”... Tal distinção fora abolida pelo NCPC [9], passando apenas se denominar como leilão que pode ser realizar de forma presencial ou de forma eletrônica