Decisão. Determinação em Notícias

aumento derivado de determinação legal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ). fonte: https://www.tcesc.tc.br/decisao-do-tcesc-publicada-nesta-segunda-feira-272-reforca-obrigatoriedade-d... O município tem até 60 dias após ser notificado para comprovar ao TCE/SC o cumprimento da determinação, remetendo à Câmara de Vereadores local projeto de lei que estabeleça o Piso Salarial Nacional de... O descumprimento da decisão n. 124/2023 prevê multa aos gestores. A deliberação foi disponibilizada na edição desta segunda-feira (27/2) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e)

dos bens e a determinação para que o juízo se abstivesse de novos bloqueios... Com a decisão, o sequestro de bens do administrador pode chegar até o limite de R$ 7.103.169,00, e não depende que os bens sequestrados tenham origem ilícita... A defesa dos impetrantes, alegando que o sequestro de bens extrapolava os limites da jurisdição penal, havia requerido ao Tribunal a suspensão da decisão judicial que determinou o sequestro, o desbloqueio

Essa determinação foi estabelecida com repercussão geral... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica que reconhece o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em união estável homoafetiva... A decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 1211446 em 13 de março, estabelece que se a companheira tiver direito ao benefício, a mãe não gestante terá direito a uma licença pelo período

A 8ª Câmara Cível do TJRS, manteve a determinação em caráter provisório da Vara de Família de Gravataí, ao determinar que sete irmãos paguem à mãe idosa, de 88 anos, a pensão alimentícia... A idosa ingressou com a ação de alimentos, pedindo auxílio financeiro aos filhos, sendo determinado que cinco deles pagarão 20% e duas delas 10%, já que recorreram da decisão, alegando a insuficiência

O recurso foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito sob essa ótica ( Apelação n. 5001268-92.2020.8.24.0055 ). Fonte... O voto também apresenta decisões prévias da 6ª e da 8ª Câmaras de Direito Civil do TJSC, que seguiram esse mesmo entendimento. Os demais integrantes da câmara acompanharam o voto do relator

Sendo violada tal determinação, além da responsabilização do agente público, é possível que a pessoa ofendida seja indenizada pelo Estado em razão do dano moral sofrido... A decisão, além de reforçar o óbvio, é importantíssima para resguardar a dignidade dos parentes e demais visitantes do preso, o quais são submetidos a revistas íntimas vexatórias, que geram enorme constrangimento

Primeiramente, no dia 28 de julho de 2023 houve a determinação da suspensão de trâmite de todos os processos que tratam sobre a revisão da vida toda... Em síntese, a decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nos seguintes termos: “(…) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada... Previsão de julgamento Embora tenha havido a determinação de suspensão dos processos de revisão da vida toda, o STF já pautou a nova data para julgamento

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial... Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação... Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do

A decisão destaca que as determinações impostas eram de natureza tipicamente administrativa e que competem ao Poder Executivo... Determinações competem ao Executivo... de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica”, escreveu o presidente

No entanto, a recente decisão do TRF2 subverte esse paradigma. Em vez de encarar a adaptação como uma despesa, é oportuno que os empreendedores a percebam como um investimento estratégico... A recente determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proporciona uma nova lente para empreendedores, evidenciando que a adaptação à LGPD pode oferecer mais do que segurança de dados... Decisão do TRF2: A LGPD como uma oportunidade tributária O TRF2 reconheceu que a adaptação à LGPD pode ser encarada como um investimento obrigatório, gerando assim o direito de descontar créditos de PIS