Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

O candidato entrou com ação na 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia para anular o ato administrativo que o excluiu do processo seletivo referente ao edital de 26 de janeiro de 2009... O magistrado, por fim, declarou que o fato se consolidou com amparo em decisão judicial, sendo desaconselhável sua desconstituição

Segundo o desembargador, “tendo o ato administrativo em questão todos os requisitos de sua validade, bem como há comprovação dos envios das notificações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro... Judicial de São João da Boa Vista, que julgou improcedente a declaração de nulidade da notificação de multa emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), além da desconstituição

Segundo o desembargador, tendo o ato administrativo em questão todos os requisitos de sua validade, bem como há comprovação dos envios das notificações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro... Judicial de São João da Boa Vista, que julgou improcedente a declaração de nulidade da notificação de multa emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), além da desconstituição

Pereira apresentou, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema: um pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores... Para o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, a anulação do ato administrativo da Caixa, a pedido do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF), causaria prejuízos aos administrados de boa-fé... Segurança jurídica O ministro Emmanoel Pereira entendeu que a anulação das promoções feitos pela Caixa acarretaria mais prejuízos à administração do que eventuais vantagens pelo cancelamento dos atos administrativos

“É cediço que a desconstituição de ato de nomeação de servidor público nomeado em exercício, após concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, requer, sem sombra de dúvida, a formalização... Em 2006 ele foi exonerado do cargo sem a instauração de processo administrativo... de procedimento administrativo, a fim de assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório”, concluiu o magistrado

LIMINAR Sem Prioridade Relator: JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN - CONSELHEIRO Assunto Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo Partes & Advogados Partes: ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ... CONSULTA PROCESSO ELETRÔNICO Dados do Processo Nº do Processo: 0006918-98.2010.2.00.0000 Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo Situação: Movimento CONCLUSO Autuação: 26/10/2010 Sem Sigilo

o STF em instância revisional dos todos os atos administrativos praticados pelo órgão de controle”... Segundo o relator, embora o juiz peça a desconstituição da decisão do conselho, é possível inferir que o objetivo da ação é, em última análise, tornar sem efeito a deliberação do TRT-6... Contra essa decisão, o juiz requereu junto ao CNJ, por meio de procedimento de controle administrativo, a reforma da decisão, mas, em abril deste ano, o conselho indeferiu o pedido

Em virtude de os juros moratórios constituírem efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título... Por fim, é necessário que o recurso administrativo cabível do ato de cancelamento do registro especial seja dotado de efeito suspensivo (Decreto-Lei 1.593 /1977, art. 2º , § 5º ), permitindo o funcionamento... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – TRATAMENTO DIFERENCIADO – CRITÉRIO DE ORIGEM – BÔNUS NA NOTA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

o STF em instância revisional dos todos os atos administrativos praticados pelo órgão de controle”... Segundo o relator, embora o juiz peça a desconstituição da decisão do conselho, é possível inferir que o objetivo da ação é, em última análise, tornar sem efeito a deliberação do TRT-6... Contra essa decisão, o juiz requereu junto ao CNJ, por meio de procedimento de controle administrativo, a reforma da decisão, mas, em abril deste ano, o conselho indeferiu o pedido

STF em instância revisional dos todos os atos administrativos praticados pelo órgão de controle... Segundo o relator, embora o juiz peça a desconstituição da decisão do conselho, é possível inferir que o objetivo da ação é, em última análise, tornar sem efeito a deliberação do TRT-6... Contra essa decisão, o juiz requereu junto ao CNJ, por meio de procedimento de controle administrativo, a reforma da decisão, mas, em abril deste ano, o conselho indeferiu o pedido