Direito Constituicional em Notícias

ao Direito... Caso a Câmara Superior do Carf venha a se posicionar pela legalidade da Instrução Normativa 243/2002, os contribuintes certamente apelarão ao Judiciário e o Supremo deverá se manifestar se é constituicional... É a dinâmica do Direito, diz Igor Mauler Santiago , do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados

ao Direito... Caso a Câmara Superior do Carf venha a se posicionar pela legalidade da Instrução Normativa 243/2002, os contribuintes certamente apelarão ao Judiciário e o Supremo deverá se manifestar se é constituicional... É a dinâmica do Direito, diz Igor Mauler Santiago , do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados

situação econômico-financeira da pessoa jurídica que busca a gratuidade da justiça, desprezada tal condição, seja boa ou ruim, de seu titular é a melhor e mais justa forma de se aplicar a disposição constituicional... Pereira Calças, 29a Câmara de Direito Privado, jul. 09/02/2011 [5] TJSP, Agravo de Instrumento nº 9001825-16.2006.8.26.0000 , Rel. Des... Enfim, fazendo-se uma depuração na real situação financeira da empresa (e considerando esta como um agente propulsor de empregos e tributos, gerador de riqueza para o país) dar-se-lhe-á ou não o direito

No agravo de instrumento ao TRT, a executada alegou violação de dispositivos constituicionais genéricos, como o direito à ampla defesa, à propriedade e ao devido processo legal... Sem receber corretamente suas verbas rescisórias, decidiu reclamar na Justiça os seus direitos... Quanto à ofensa ao direito de propriedade, o relator afirma que “não encontra respaldo, na medida em que reconhecida a fraude na execução”. (AIRR – 593 /2006-106-03-40.2)

No agravo de instrumento ao TRT, a executada alegou violação de dispositivos constituicionais genéricos, como o direito à ampla defesa, à propriedade e ao devido processo legal... Sem receber corretamente suas verbas rescisórias, reclamar na Justiça do Trabalho os seus direitos... Quanto à ofensa ao direito de propriedade, o relator afirma que “não encontra respaldo, na medida em que reconhecida a fraude na execução”

No agravo de instrumento ao TRT, a executada alegou violação de dispositivos constituicionais genéricos, como o direito à ampla defesa, à propriedade e ao devido processo legal... Quanto à ofensa ao direito de propriedade, o relator afirma que não encontra respaldo, na medida em que reconhecida a fraude na execução. ( AIRR 593 /2006-106-03-40.2) A Justiça do Direito Online TST... Sem receber corretamente suas verbas rescisórias, decidiu reclamar na Justiça os seus direitos

No agravo de instrumento ao TRT, a executada alegou violação de dispositivos constituicionais genéricos, como o direito à ampla defesa, à propriedade e ao devido processo legal... Sem receber corretamente suas verbas rescisórias, decidiu reclamar na Justiça os seus direitos... Quanto à ofensa ao direito de propriedade, o relator afirma que “não encontra respaldo, na medida em que reconhecida a fraude na execução”

Designação pejorativa, essa, incontornávelmente agressora do enunciado constituicional de que 'Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações... O Estado deve zelar pela família, e essa deve se reger por princípios constituicionais, todavia, não pode o moderno operador do direito se restringir a apenas aplicar o que está na Lei, é preciso que cada... DECISÃO Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente

Esse comportamento, para Giannazi, é por si só um calote do Poder Público que afronta o Estado de Democrático de Direito... (NS) PEC do calote Para que o Projeto de Emenda Constituicional nº 12, que flexibiliza o pagamento dos precatórios, não seja aprovado na Câmara dos Deputados, o deputado Carlos Giannazi (PSOL), estuda... O deputado manifestou-se contra a PEC nº 12 , que tramita na Câmara, dizendo que o governo avilta-se quando não cumpre a decisão da Justiça, e que o Estado de Direito não está sendo respeitado

Os ideais de livre iniciativa e liberdade da pessoa humana são princípios constituicionais e devem guiar as práticas trabalhistas", lembrou... Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho, Instituto Algodão Social, SETECs, SENAR e ACRIMAT assinaram o protocolo de intenções no qual se comprometem a informar a população sobre os direitos... contribuir para combater a concorrência desleal promovida por maus empregadores que só querem obter lucro sem muito custo, desrespeitando as legislações ambiental e trabalhista, sonegando impostos e os direitos