Exclusão da Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

É recomendável que o consumidor sempre que receber do plano de saúde uma negativa de cobertura de prótese -, consulte um advogado da sua confiança, pois o ato da operadora ou seguradora pode ser ilícito... Portanto, se a prótese é indispensável para o bom êxito do procedimento cirúrgico, não pode haver negativa por parte do plano de saúde... Por Dionísio Birnfeld,advogado (OAB/RS nº 48.200) Atualmente, uma das maiores causas de dissabores para consumidores de planos e seguros de saúde é a negativa de cobertura de próteses

O plano de saúde negou a cobertura do tratamento, deixando-os completamente sem assistência, alegando ausência de cobertura legal e contratual uma vez que existe exclusão para cobertura de inseminação... O caso, julgado recentemente pelo Juiz Ricardo Cyfer, da 48ª Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, entendeu ser ilegal a negativa do tratamento e condenou o plano de saúde a proceder a cobertura... do tratamento prescrito, bem como custear todas as despesas médico-hospitalares do tratamento e perante a abusividade da falta de assistência, puniu o plano de saúde a pagar R$10.000,00 de danos morais

A 3ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 5, julgamento de recurso que pode alterar entendimento do colegiado acerca da obrigatoriedade de plano de saúde custear fertilização in vitro... Conforme o ministro, o art. 10 , inciso III da lei dos planos de saúde excetua a inseminação artificial na cobertura, “e tão somente ela”... cobertura da fertilização in vitro e que tal procedimento não possui cobertura obrigatória mesmo após alteração da lei de regência dos planos, tanto que a regulamentação normativa da ANS (resolução 387

Ao entrar em contato com a operadora de seu plano de saúde, foi informada que devido ao grau de complexidade do problema, não há especialista na rede credenciada... Para o relator do recurso, desembargador A.C Mathias Coltro, apesar de existir, no contrato de prestação de serviços, cláusula que determina a exclusão de cobertura do plano para inseminação artificial... A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva

O Bradesco Saúde alega que o procedimento não está previsto no rol da ANS, portanto não seria passível de cobertura por parte do plano de saúde. Assim, não há que se falar em reembolso... Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason , para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia robótica... Um beneficiário do convênio não conseguiu cobertura do seguro para retirada de tumor na próstata, por alegação do plano de que a tecnológica não faria parte do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar

A empresa responsável pelo plano de saúde negou o tratamento ao idoso, alegando que não havia cobertura para o atendimento domiciliar... Sentença favorável ao idoso Ao apresentar sua defesa, a administradora do plano de saúde alegou que o contrato de adesão não autorizava a cobertura de atendimento domiciliar... Introdução Um idoso teve que buscar na justiça seu direito de ser atendido pelo seu plano de saúde

Ao solicitar a cobertura do tratamento ao seu plano de saúde, obteve a negativa sob o argumento de que o medicamento Endobulin Kiovig não está previsto no rol da ANS... Em recente decisão o judiciário condenou um plano de saúde a custear integralmente o tratamento de uma paciente com imunodeficiência comum variável... O judiciário analisou o caso e considerou negativa abusiva , enfatizando que a exclusão de cobertura estabelecida no contrato é cláusula abusiva , visto que coloca a consumidora em desvantagem exagerada

O plano de saúde alegou que a negativa de prestação do medicamento ocorreu de acordo com as disposições contratuais e que a paciente não afastou a legalidade da cláusula acordada livremente entre as partes... “Se o contrato prevê a cobertura de determinada doença, é abusiva a cláusula que exclui o tratamento, medicamento ou procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante... é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário

A negativa de cobertura de internação domiciliar, na modalidade home care , não gera obrigatoriamente danos morais ao beneficiário de plano de saúde se a cláusula contratual que trata da questão deixar... a conduta ilegítima da operadora do plano de saúde", disse o ministro... Não se pode imputar à operadora de plano de saúde nenhum agravamento à saúde do usuário pela falha na prestação do serviço, que, inclusive, foi prestada de forma parcial, sendo de rigor o não reconhecimento

Alegou que o autor tinha conhecimento das exclusões de cobertura quando da contratação do plano, inexistindo qualquer ilegalidade no pacto firmado... O magistrado também ressaltou que eventual irregularidade no recebimento de medicamentos via SUS, após custeio pelo plano de saúde, pode ser apurado pela Secretaria de Saúde... O relator afastou a litigância de má-fé por parte do autor, pois após receber os recursos do plano de saúde para a compra dos remédios, ele devolveu os medicamentos anteriormente retirados para a Secretaria