Emenda Constitucional em Notícias

A promulgação da Emenda Constitucional 66 /2010, conhecida como a PEC do divórcio, foi apontada pela edição de domingo, (19/09), do jornal Folha de S... Idealizada pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito da Família), a proposta de Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no mês

Com menos de uma semana de vigência, a emenda constitucional já é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal... Foi promulgada em 09/12/09 e publicada no Diário Oficial da União de 10/12/09 a Emenda Constitucional nº 62 , que institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e... Para conhecer a íntegra da emenda questionada no Supremo, clique aqui

A Emenda Constitucional 92 de 2016 ( EC 92/2016 ), promulgada neste dia 12 de julho, traz apenas 3 singelas alterações ao texto constitucional : inclui o Tribunal Superior do Trabalho no rol dos órgãos... Impacto Diante desses números e da nova Emenda, a perspectiva é de significativo aumento no acervo do TST e consequente incremento no tempo de tramitação nos processos da Justiça do Trabalho

Nesta segunda-feira, dia 13, a Emenda Constitucional 66 , de 2010, completou cinco anos... Foi então que, em 2010, a Emenda Constitucional 66 , chamada popularmente de “PEC do Divórcio”, acabou com a separação judicial, com todos os prazos exigidos e com a discussão da culpa pelo fim do casamento... Para ele, a Emenda 66 /2010 representa um marco para o Direito das Famílias

Em sessão nesta terça-feira (6), a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 96 , que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro... A Emenda promulgada resultou de proposta de emenda à Constituição (PEC 50/2016) do senador Otto Alencar (PSD-BA)... De acordo com a Emenda, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o parágrafo 1º do artigo 215 da Constituição , registradas

A Ordem gaúcha e a ESA promovem o curso telepresencial A Emenda Constitucional dos Precatórios: sua implementação e inconstitucionalidades, que ocorrerá na quinta-feira (26), às 19h... Confira a programação: - As dificuldades de implementação da Emenda dos Precatórios. - As inconstitucionalidades da Emenda dos Precatórios sob a visão do Órgão Especial do TJ

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Artigo único... higiene e segurança; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional... proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82 , que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública... Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito... A transferência, no entanto, está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o que será possível agora com a alteração constitucional

Antes de responder, convem mencionar rapidamente algumas opiniões já manifestadas a respeito da repercussão da Emenda Constitucional nº 66... Por Karin Regina Rick Rosa,advogada (OAB/RS nº 43.111) A Emenda Constitucional nº 66 , publicada no dia 14 de julho de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal , que... Primeiro, a Emenda Constitucional nº 66 não revogou os artigos 1.571 a 1.578 do Código Civil , que tratam da separação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter redigido outro texto

Acaba de ser promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 85, que altera dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas