Emenda Constitucional 66/2010 - PEC do divórcio

A promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como a PEC do divórcio, foi apontada pela edição de domingo, (19/09), do jornal Folha de S. Paulo como um dos poucos momentos que marcaram positivamente a atuação do Congresso Nacional nessa legislatura. Entre os dez fatos relacionados pela Folha, apenas a EC 66/2010, a Lei da Ficha Limpa e a Lei Seca podem ser consideradas positivas na atuação do Congresso nos últimos anos.

Idealizada pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro do Direito da Família), a proposta de Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no mês de julho desse ano.

Fonte: Boletim Eletrônico IBDFM nº 169