Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

“O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo... De acordo com o parecer da PRR3, o prazo maior para a conclusão da instrução criminal se deve à complexidade do caso, que teve 16 denunciados organizados em três associações criminosas... A PRR3 apontou que a conclusão da instrução criminal não deve ser apurada aritmeticamente, uma vez que se deve levar em conta as eventuais circunstâncias que podem retardar sua conclusão

O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo... De acordo com o parecer da PRR-3, o prazo maior para a conclusão da instrução criminal se deve à complexidade do caso, que teve 16 denunciados organizados em 3 associações criminosas... da instrução criminal não deve ser apurada aritmeticamente, uma vez que se deve levar em conta as eventuais circunstâncias que podem retardar sua conclusão

Caso em que se afasta a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, pois esse prolongamento se justifica em razão das especificidades do processo, não podendo... EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 64 /STJ. 1... Ao contrário, aplicável o entendimento da Súmula 64 /STJ, que diz: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 7

Sobre o excesso de prazo, o juiz Carlos Beltrão destacou que a conclusão para a instrução criminal não constitui um critério absoluto, pois, uma vez consagrado o princípio da razoabilidade, apenas o excesso... Conforme os autos, Nerivan da Silva foi preso, preventivamente, em junho deste ano, e seu advogado sustenta que houve falta de fundamentação para o decreto preventivo, além de excesso de prazo para a conclusão... da instrução processual

Sobre o excesso de prazo, o juiz Carlos Beltrão destacou que a conclusão para a instrução criminal não constitui um critério absoluto, pois, uma vez consagrado o princípio da razoabilidade, apenas o excesso... Conforme os autos, Nerivan da Silva foi preso, preventivamente, em junho deste ano, e seu advogado sustenta que houve falta de fundamentação para o decreto preventivo, além de excesso de prazo para a conclusão... da instrução processual

Segundo ele, o tema do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi apreciado pelo STJ, o que impede a imediata análise da matéria pelo Supremo, sob pena de indevida supressão de instância... Acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ele pedia para responder ao processo em liberdade alegando excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal... A corte regional também assinalou que a demora na conclusão da instrução criminal ocorre porque ainda estão pendentes de cumprimento cartas rogatórias de inquirição de testemunhas residentes no Paraguai

Segundo ele, o tema do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi apreciado pelo STJ, o que impede a imediata análise da matéria pelo Supremo, sob pena de indevida supressão de instância... Acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ele pedia para responder ao processo em liberdade alegando excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal... A corte regional também assinalou que a demora na conclusão da instrução criminal ocorre porque ainda estão pendentes de cumprimento cartas rogatórias de inquirição de testemunhas residentes no Paraguai

Além disso, para o ministro, as alegações de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e de cerceamento do direito de defesa não foram submetidas à apreciação das instâncias de origem... Alegou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante do indeferimento de diligências requeridas

A sua ultrapassagem, por si só, não tem o condão de caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, devendo-se analisar o andamento do feito, a quantidade de... O principal argumento pela defesa para pedir a liberdade do acusado foi o excesso de prazo para a formação da culpa de seu paciente, já que Cícero Pereira da Silva está preso desde de outubro de 2009... Por outro lado, o magistrado destacou que os prazos estabelecidos para o término da instrução criminal não são absolutamente rígidos, nem assumem simples viés matemático

A sua ultrapassagem, por si só, não tem o co ndão de caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, devendo-se analisar o andamento do feito, a quantidade... O principal argumento pela defesa para pedir a liberdade do acusado foi o excesso de prazo para a formação da culpa de seu paciente, já que Cícero Pereira da Silva está preso desde de outubro de 2009... Por outro lado, o magistrado destacou que os prazos estabelecidos para o término da instrução criminal não são absolutamente rígidos, nem assumem simples viés matemático