Fgts. Ação Judicial em Notícias

A Vara da Fazenda Pública de Cascavel determinou que um homem seja indenizado pelo Estado do Paraná em R$ 8 mil por ter sido erroneamente alvo de uma ação judicial por roubo qualificado... de Correção do FGTS... ✅ Cronograma 30 Dias para Aprovação na OAB - O melhor custo benefício em Planejamento de Estudo do Mercado... O caso aconteceu em 1996 e a ação criminal por roubo tramitou 11ª Vara Criminal de Curitiba

Todo trabalhador urbano ou rural que teve registro anotado em sua carteira de trabalho a partir de 1999, pode ingressar com o pedido judicial, mesmo aqueles que já levantaram o saldo de FGTS em algum momento... Importante destacar que, para os trabalhadores que possuem contrato de trabalho vigente, a correção, caso a ação seja julgada procedente, será vinculada a conta do FGTS, sendo possível o saque somente... Sendo assim, diversos trabalhadores podem se beneficiar com a ação, de maneira a receber altos valores de retorno, a depender do caso

Porém, há em trâmite ações judiciais requerendo a ampliação do limite de saque... Alguns tribunais possibilitaram o saque integral do saldo do FGTS, somente pelo argumento da calamidade pública... Em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus, foi editada a possibilidade de cada trabalhador sacar da sua conta vinculado ao FGTS o valor de até R$ 1.045,00

Caso você entre a ação de revisão do FGTS antes STF julgar o tema, seu cliente estará amparado tanto no caso do tribunal entender pela simples procedência da ação, assim como pela procedência com modulação... O que é a Correção do FGTS... Quem pode pedir a Revisão do FGTS? Todos os trabalhadores com o FGTS recolhido, durante o ano de 1999 a 2013

/fgts/extrato-fgts Com esses documentos em mãos, o interessado deve procurar por um advogado de sua confiança, o qual providenciará o ingresso da ação... Por isso, existem decisões judiciais que entendem que o saldo do FGTS precisa ter a sua correção monetária recalculada... A Revisão do FGTS é um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA)

Segundo o ministro Marco Aurélio, diante da cautelar implementada pelo ministro Barroso na ADI 5090, caberia ao juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul suspender o trâmite da ação judicial... (TR) como índice de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro que melhor reflita a inflação... EC/AD//CF 6/9/2019 – Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS Processos relacionados Rcl 37175

Assim, se deseja entrar com uma ação judicial buscando o recalculo do FGTS, saiba que vale a pena, pois existem grandes possibilidades de sucesso nessas ações, mesmo com o atual cenário nebuloso e o longo... Por outro lado, é necessário lembrar que a maioria das ações judiciais que visam o recalculo do FGTS estão sendo julgadas improcedentes em primeira instância... Caso esteja interessado em entrar com uma Ação Revisional do FGTS, procure um advogado para realizar um cálculo munido dos seguintes documentos: Extrato completo do FGTS, no período de 1999 até hoje, fornecido

judicial... 3ª Vara do trabalho de Mossoró, Laís Manica, decidiu sobre o pagamento de honorários de advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum), que havia representado os servidores em ação judicial... A magistrada determinou que a Caixa Econômica Federal retenha 15% do valor que cada servidor público municipal tem direito a receber, a título de indenização do FGTS, com a finalidade de efetuar o pagamento

Por isso, há ações judiciais pedindo para trocar a TR por um índice de inflação —o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial)... RESUMO DA NOTÍCIA Prazo para trabalhador ingressar com ação na Justiça contra Caixa termina em 13/11 Ação é para trocar indexador de atualização do FGTS entre 1999 e 2013: da atual TR (Taxa Referencial... Ele diz, no entanto, que o Supremo, em um julgamento de ação trabalhista, em 13 de novembro de 2014, reduziu a prescrição do FGTS de 30 para 5 anos

Diversas empresas entraram com ações judicial solicitando o ressarcimento dos valores pagos em multas no período de 2012 a 2019. O caso julgado pelo STF diz respeito à ação movida pela Intelbrás... O governo deve cobrar das empresas 10% de multa sobre o FGTS no caso das demissões sem justa causa. Essa cobrança é constitucional e prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001... HISTÓRICO O adicional de 10% sobre o FGTS foi criado em 2001 como forma de compensar o trabalhador pelas perdas inflacionárias de anos anteriores. Em 2013 o Congresso aprovou a extinção da multa