Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

Seguindo o CDC , a relatora aplicou analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe o prazo de reclamação referente à garantia legal... Nessa hipótese, a relatora destacou que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, são divergentes quanto à dilação do prazo da garantia legal, se ela está incluída ou deve ser somada ao prazo da garantia contratual... Mas ela verificou uma peculiaridade que não foi observada pelo tribunal estadual: o veículo tinha garantia de um ano dada pela montadora, ou seja, uma garantia contratual complementar à legal

Seguindo o CDC , a relatora aplicou analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe o prazo de reclamação referente à garantia legal... O veículo tinha garantia de um ano dada pela montadora, ou seja, uma garantia contratual complementar à legal... Nessa hipótese, a relatora destacou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são divergentes quanto à dilação do prazo da garantia legal, se ela está incluída ou deve ser somada ao prazo da garantia contratual

Seguindo o CDC , a relatora aplicou analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe o prazo de reclamação referente à garantia legal... O veículo tinha garantia de um ano dada pela montadora, ou seja, uma garantia contratual complementar à legal... Nessa hipótese, a relatora destacou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são divergentes quanto à dilação do prazo da garantia legal, se ela está incluída ou deve ser somada ao prazo da garantia contratual

Diante dos fatos, comprovado que o aparelho defeituoso é fabricado pela Apple, há direito do autor a se utilizar da garantia contratual normalmente ofertada pela Empresa, a contar da data de aquisição... Se acolhida a tese da demandada, os consumidores seriam reféns das marcas em seus países, não podendo adquirir produtos importados, uma vez que ficariam sem a garantia legal, situação que tão somente prejudica... Isso significa que agora tenho, oficialmente, a devida garantia que tanto desejava, de forma plena

Por isso, embora tivesse esgotado o prazo da garantia contratual, a consumidora tinha direito à "garantia legal", prevista no Código de Defesa do Consumidor... "Reconhecida, portanto, a garantia legal do bem, é dever da empresa recompor os prejuízos sofridos pela autora em virtude de defeito do produto."... Na defesa, a empresa alegou que a consumidora não tinha o direito de reclamar sobre o defeito porque o produto não estava mais na garantia (cujo prazo era de 12 meses a partir da compra)

Seguindo o CDC , a relatora aplicou analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe o prazo de reclamação referente à garantia legal... garantia contratual... O veículo tinha garantia de um ano dada pela montadora, ou seja, uma garantia contratual complementar à legal

legal, enquanto estiver em curso a garantia contratual... No âmbito das relações de consumo, enquanto vigente a garantia contratual, o prazo de garantia legal não se inicia, por aplicação subsidiária do art. 446 do Código Civil... Não exclui, portanto, a garantia legal

Não devemos confundir Vida Útil com a garantia contratual ou garantia legal... adquirido; garantia legal : que é o período de tempo que o comprador tem direito legalmente para reclamação de defeitos ou vícios do produto adquirido; esta, está atrelado ao prazo disposto no artigo... O que não se confunde com o prazo de garantia ou o prazo contratual

legal e contratual, a contar da entrega do bem... juiz condenou a empresa, a substituir o produto viciado por outro de igual ou superior espécie e em perfeitas condições para uso, ressaltando-se que deve ser emitida nota fiscal do produto novo, com garantia legal... O consumidor ao solicitar garantia para o seu produto, a Asus do Brasil negou o conserto por afirmar que a garantia do produto era apenas para o território norte-americano

Entende-se por garantias do fornecedor a garantia legal e, se houver, a garantia contratual... A garantia estendida tem como objetivo propiciar ao segurado, facultativamente e mediante pagamento de prêmio, a extensão temporal das garantias legal e contratual... Note-se que, diversamente das garantias legal e contratual (que são obrigatórias ou previamente estabelecidas), a garantia estendida é instituída por um negócio jurídico absolutamente opcional e independente