Imunidade Tributária de Entidade Sindical em Notícias

imunidade tributária... RE 611.510/SP - Julgamento: 13/04/2021 Tese fixada: A imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais... TEMA 328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de

vinculadas ao sistema sindical, não se incluem naquelas listadas no citado artigo 195... ativos indiretos, neste caso, representados pelo SENAI e SESI, entidades parafiscais que detêm o poder arrecadatório e fiscalizatório (ou seja, capacidade tributária ativa, atividade administrativa e... Ao mesmo tempo, este posicionamento não ilide a possibilidade jurídica de delegação de competência para arrecadar tributos e da capacidade tributária ativa, mesmo que para entidades de natureza privada

Se a carga tributária brasileira é elevada, este é também um país muito generoso na hora de conceder imunidades e benefícios fiscais variados... Essa isenção passa pela Constituição de 1988, que proíbe cobrar impostos de igrejas, entidades sindicais e ONGs voltadas à assistência social e à educação... GEOGRAFIA DA ISENÇÃO Há ainda outros três grandes grupos de beneficiados por bondades fiscais: 1) Entidades sem fins lucrativos, que deixam de pagar R$ 10 bilhões ao ano

competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária... tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos... ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares

competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária... tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos... ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares

A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar que advém da Constituição Federal e que não pode ser suprimida ou reduzida por lei ordinária ou complementar ou qualquer outro ato normativo;... A imunidade não é subjetiva; ela abrange apenas os resultados relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades... No que diz respeito à imunidade a Constituição Federal define, em seu artigo 150 , as entidades imunes, a saber: 1 - templos de qualquer culto; 2 - partidos políticos, inclusive suas fundações; 3 - entidades

competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária... tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos... ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares

O acórdão recorrido entendeu que “encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de não gozar a CEF de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em PAR, instituído pela Lei 10.188... A decisão agravada entendeu que a entidade além de não ser confederação sindical, também não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional prevista no artigo 103 , inciso IX , da Constituição... Em discussão: saber se há imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa

da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos... Imunidade constitucional para partidos políticos, sindicatos e instituições assistenciais contempla o Imposto sobre Operações Financeiras (14/04) “ A imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , ‘c’, da Constituição... A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal “

VI – instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência... O fundamento é inquestionável, mas insuficiente para conduzir à conclusão pretendida, como comprova breve excurso à teoria da incidência e da não-incidência tributária... nas normas constitucionais atributivas de competência tributária, ver a nossa última coluna neste espaço (clique aqui para ler). [12] Direito Societário , 11 ed