Inconstitucionalidade em Notícias

Na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 610 o Relator Ministro Luiz Fux (em 28/08/2019), adotou o rito abreviado previsto em lei para o plenário do Supremo Tribunal Federal julgar a (in) constitucionalidade da lei municipal de São Paulo (Lei Ordinária nº 17.109 /2019 – Código de Defesa do Consumidor do Municipio de São Paulo). A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica que “é responsabilidade conjunta da União e dos Estados legislar concorrentemente sobre direito do consumidor”. Inclusive, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo de nº 883.165, o Relator Ministro Gilmar Mendes, ao confirmar a decisão proferida pela segunda instância, ratificou esse entendimento e que correta foi a decisão proferida: “o tribunal de origem, ao examinar a constitucionalidade da Lei Municipal 5.497/2012, consignou que o município invadiu competência legislativa concorrente da União e do Estado”. Neste ínterim, verifica-se também o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

vista os vícios de inconstitucionalidade formal e material... Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naviraí com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade... Restando incontestável, portanto, o reconhecimento da falha de inconstitucionalidade formal que recai sobre a lei em questão

vista os vícios de inconstitucionalidade formal e material... Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naviraí com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade... Restando incontestável, portanto, o reconhecimento da falha de inconstitucionalidade formal que recai sobre a lei em questão

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral * Quando do julgamento das ADI’s 875, 1987, 2727 e 3243, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, valendo-se da técnica da ausência de pronúncia... Por essa razão, fez o STF incidir ao caso em julgamento o Art. 27 da Lei 9.868/99, e declarou-se a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, do Art. 2º , I e II, e Parágrafos 1º , 2º , e 3º... Destarte, não se pode tele-transportar a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em um determinado caso específico, aonde se estabelece precisamente a data do exaurimento de

Porém, da forma que está redigida, a proposta padece de inconstitucionalidades marcantes, que pode fadá-la ao fracasso... A PEC 63 precisa de mais ajustes para não receber a pecha da inconstitucionalidade. Outro problema que apresenta se dá quando estende a chamada “parcela mensal de valorização” aos aposentados... No entanto, uma série de ajustes se fazem necessários durante o processo legislativo, para não condenar essa bela iniciativa aos atos normativos fulminados pela inconstitucionalidade. [1] MELLO, Celso

Inconstitucionalidade – A lei contestada dividiu o licenciamento em duas autorizações autônomas e interdependentes: a viabilidade de localização e a licença de funcionamento... Prourb representa pela inconstitucionalidade da Lei 5.547/2015 Criado em 28 de Outubro de 2015, às 08:04 Os promotores de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) encaminharam, na última sexta-feira... A Prourb lembra que diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) propostas pelo MPDFT sobre o tema foram julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)

A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira , além de prejuízos à integridade física deles. O parecer foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). O parecer ressalta que os dispositivos extrapolam os limites da decretação de calamidade pública e infringem uma série de diretrizes constitucionais que impedem a implementação das medidas, mesmo neste momento de grave crise sanitária. “Mesmo sendo essencial ter medidas extraordinárias que preservem a economia, não se pode fazer isso de forma a desassistir completamente os trabalhadores, parte mais frágil das relações econômicas”, afirma o presidente da OAB Nacional, Felipe

A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial... Qual a diferença da Inconstitucionalidade Superveniente... Todavia, quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta um sistema normativo dela dependente, ou, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, normas subseqüentes são afetadas pela

Em sessão de julgamento na última quarta-feira (28), por unanimidade, o Órgão Especial do TJMS declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 2.909 /92 e da Lei Complementar n. 08 /96... O Ministério Público Estadual, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, impugnou os artigos 88 , 90 e 92 , § 6º da Lei Municipal nº 2.909 /92, e o artigo 5º, alíneas g e h, da Lei Complementar... Em razão de todos os argumentos apresentados, foi declarada a inconstitucionalidade formal e material do disposto nos artigos impugnados, devendo eles voltarem a sua redação anterior às alterações promovidas

Haja inconstitucionalidade para uma lei só! Se existissem graus de inconstitucionalidade, esta norma certamente estaria bem ranqueada... No entanto, tal presunção, que é relativa, não pode prevalecer em casos de flagrante inconstitucionalidade, tal qual o que se apreciava na ocasião do indicado julgamento... Nessas ações, é também constante o pedido de que, em caso de procedência, decida-se por modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes caráter ex nunc