Praças da BM não podem incorporar função gratificada destinada a Capitães
A mesma legislação também vedou, expressamente, que o valor da gratificação tivesse repercussão econômico-financeira sobre o fator de recomposição de vencimentos básicos do quadro de pessoal da Secretaria... Praças da Brigada Militar (soldados e sargentos) não têm direito a percentual relativo à incorporação de função gratificada (FG), implementada nos vencimentos básicos de Capitães da Corporação... instituída no § 2º do art. 11 da Lei nº 10.395/95, até a incorporação de 100% da referida gratificação