Indisponibilidade de Bens em Inventário em Notícias

L.B., casada sob o regime da separação obrigatória de bens com N... O interessado herdou o referido bem por testamento, realizado por L. C. Be., que era casada, em segundas núpcias, no regime da separação total de bens, com N. B... Aduz o Registrador que o título judicial está mal formado e que não foi apresentado para registro o inventário no qual houve a cessão de direitos referente ao imóvel (fls.01/03)

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50

O segundo óbice ao registro é a indisponibilidade do imóvel por ordem emanada da 4ª Vara Federal de Sergipe nos autos do Proc. nº A indisponibilidade do bem já seria suficiente para impedir a pretensão... Ocorre que o instrumento particular em questão encontrava-se encartado nos autos do inventário. E, se o MM... Juízo do inventário, com base nele, deferiu a adjudicação do imóvel ao apelante, é porque o considerou válido

E ainda, como bem observou a interessada, tal medida não trará prejuízo a terceiros, e nem ferirá o princípio da segurança jurídica dos atos registrários, tendo em vista que na escritura de inventário... ) que dependa do registro de um título anterior (O que falta ainda ser feito com a inclusão do imóvel no inventário referido)”... Segundo narrado pelo Oficial, a qualificação negativa decorreu da falta do registro prévio do inventário de I. d. S. A., ex-marido da suscitada (fls.01/02)

- indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E... 377 do STF, afinal, não houve qualquer deliberação sobre a destinação dos bens quando do término do casamento. 5... Todavia, como foi bem colocado pelo Ministério Público, a presunção a que se refere a súmula 377 do STF é relativa

DIRETORIA-GERAL PORTARIA N. 1222, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Constitui a Comissão de Inventário de Estoque do Almoxarifado do exercício 2015. Fonte: eDJF4, (Ed... DIRETORIA-GERAL COMUNICADO GDG N. 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Comunica que, no dia 14 de novembro de 2015, em razão da indisponibilidade do Sistema Integrado de Atividade Judiciária – SIAJ, o serviço... SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA N. 204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui Grupo de Trabalho - GT com a atribuição de coordenar, fornecer subsídios e validar o modelo de cadastro único de bens

Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das Provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.11... Cabe ao interessado informar especificamente o (s) item (s) objeto de impugnação, bem como a respectiva motivação. 1.12... O presente Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva, bem como aquelas que forem autorizadas, criadas ou vierem a vagar durante

Justifique o requerente de fls. 21 o seu interesse em xerocopiar peças deste feito, uma vez que trata-se de indisponibilidade de bens. Int... 25.2012.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 13º Oficial de Registro de Imoveis da Capital - Claudia Vieira de Melo - Certifico e dou fé que desentranhei o Formal de Partilha extraído dos autos de inventário... 49/1978 – MARÍLIA - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 05/03/2013, autorizou a suspensão do expediente forense da Comarca de Marília, nos dias 10 e 12/07/2013, bem

A dúvida foi julgada procedente, e a recusa mantida, sob o fundamento de que era necessário dar prévio inventário aos bens do falecido marido da alienante, co-titular do bem, nos termos da Súmula 377 do... Houve ordem de indisponibilidade patrimonial... Munhoz Soares: “Portanto, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade, era indispensável a abertura e o processamento do inventário de Pedro Modolo, para que se pudesse então apurar quais os bens que