Indisponibilidade de Bens em Inventário em Notícias

Processo nº: 1008588-09.2019.8.26.0100 A existência de indisponibilidade dos bens do herdeiro renunciante da herança , não interfere no registro do inventário... Assim, se o herdeiro renuncia a ela, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingir esse bem... Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas Consensuais, ed

Liminarmente, a promotora pediu a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite de R$ 119.834,98... Anteriormente, a promotora já havia requerido a reserva de bens nos autos de inventário , com o objetivo de dar eficácia a futuras execuções judiciais... Segundo a ação, o ex-gestor cometeu irregulares na aquisição de bens e serviços, no arrendamento da terra e no armazenamento e distribuição de produtos da lavoura comunitária do município

O pedido liminar em medida cautelar, para indisponibilidade de bens, foi proposto pelo Ministério Público... Foi decretada na tarde de hoje (25/4) a indisponibilidade dos bens de Leandro Boldrini , pai de Bernardo, 11 anos, vítima de homicídio em 4/4/2014... Sobre esse bem imóvel, não sobre o antigo, a vítima Bernardo teria direitos hereditários, da parte que pertencia a sua mãe Odilaine e não foi objeto de inventário até este momento

solicitação do Ministério Público, impede as empresas SBS Eng. e Construções Ltda e MAC Eng. e Construções Ltda de contratarem com o Estado do RS e Municípios gaúchos e que também determinou a indisponibilidade de bens... Em relação à indisponibilidade dos bens de Alexandre e Romeu, o Desembargador Mariani entendeu que a decisão do Juízo de 1º Grau foi devidamente fundamentada, sendo necessária, uma resposta severa e imediata... de bens de Alexandre André Goellner, ex-Prefeito de Carazinho, e Romeu GIacomelli, então Diretor-Presidente da Eletrocar - Centrais Elétricas de Carazinho

Em decorrência do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, nos casos de crédito tributário, ela deve estar prevista em lei específica. 2... Antes dela tínhamos a Lei Estadual 1.427/89, revogada pelo atual diploma mas que ainda vale para Inventários cujo falecimento se deu sob seu império... Ficam EXTINTOS por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste

da sua filha para os responsáveis do Setor de Inativos e Pensionistas, os valores foram depositados de maneira indevida e os ativos podem ser objeto de inventário em uma futura partilha de bens ou sacados... Pedido de Indisponibilidade O pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros visa à garantia de que a União possa converter os valores depositados, visto que, diante da morte da pensionista e da omissão... A medida judicial de "indisponibilidade de ativos financeiros" não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar ( CPPM )

da sua filha para os responsáveis do Setor de Inativos e Pensionistas, os valores foram depositados de maneira indevida e os ativos podem ser objeto de inventário em uma futura partilha de bens ou sacados... Pedido de Indisponibilidade O pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros visa à garantia de que a União possa converter os valores depositados, visto que, diante da morte da pensionista e da omissão... A medida judicial de "indisponibilidade de ativos financeiros" não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar ( CPPM )

Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor da multa civil no importe a ser bloqueado. Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992. Possibilidade. Tema 1055... DESTAQUE: É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática... Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Revogação bilateral e consensual da adoção. Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, § 6º , da CF/1988

informação de que o Executado havia falecido, indeferiu os pedidos formulados pela ora Agravante, de (i) citação do Executado por edital; (ii) penhora, via BACENJUD e RENAJUD, e decretação de indisponibilidade de bens... de bens e direitos do Executado, se a dívida não fosse paga nem fossem oferecidos bens à penhora... Leticia Mello explica, também, que para que a execução possa prosseguir, é facultado à União Federal, assim como aos demais credores, requerer a abertura do inventário, conforme prevê o art. 616 , VI

A indisponibilidade de bens dos ex-gestores tem como objetivo assegurar o ressarcimento aos cofres públicos... A bem da verdade, o imóvel foi abandonado pelos réus”, diz um trecho da ação... Dentre os imóveis tombados estava o “Casarão de Terige Vanni”, cuja importância para a identidade dos cidadãos de Diamantino foi revelada em inventário promovido pela Secretaria Municipal de Educação e