Licitação.interposição em Notícias

Licitação para contratação de serviços de advocacia. Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993... Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30... A expressão "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" foi empregada, no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, por ser o natural desfecho esperado do revés que sucede a "interposição

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis... A publicação deste novo balanço, de acordo com o projeto, daria às empresas direito ao Selo Empresa Responsável, que funcionaria como critério de desempate em licitações públicas... A mesma medida propõe o Projeto de Lei do Senado 36/2008, de autoria do ex-senador Expedito Junior, que sugere como critérios de desempate nas licitações a certificação das empresas por suas boas práticas

e fraude a licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1990... Em discussão: Saber se a interposição do recurso extraordinário é tempestiva. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli... Rodrigues (PSD/SC), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação

A decisão questionada afirmou que, “publicada a decisão impugnada em 19/5/2016 (quinta-feira), a contagem do prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 20/5/2016 (sexta-feira), findando-se em 24... âmbito de incidência do decreto os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... esclareceu que ficou expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações previstas na Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis... Empresas condenadas judicialmente por assédio moral contra empregados poderão ficar impedidas de entrar em licitações da Administração Pública por cinco anos... O projeto de lei ( PLS 80/09 ) inclui nas normas gerais sobre licitações e contratos com a Administração Pública ( Lei 8.666/93 ) a necessidade de a empresa comprovar que não foi condenada por prática

Esse prazo estaria vencendo nesta semana, mas tanto Teis quanto o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Gustavo Deschamps, explicaram que a interposição do recurso suspendeu os efeitos da decisão... Gustavo Deschamps disse, por seu turno, que o recurso suspendeu temporariamente qualquer providência que podia ser tomada para exigir uma posição da Prefeitura de Cuiabá em relação à realização de licitação

Tags : Licitações e Contratos... Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico Fonte: STJ Notícias

2015), o TCE/SC aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-presidente do Departamento, Wanderley Teodoro Agostini, e concedeu 30 dias para a comprovação do recolhimento do valor ao Tesouro do Estado ou interposição... Gravidade O conselheiro registrou a “gravidade” da situação encontrada pela equipe da Diretoria de Controle de Licitações e Contratos (DLC), durante a auditoria realizada em fevereiro de 2015, e considerou

atitude "suspeita" na desclassificação de 13 empresas, tendo em vista que decorreram do não atendimento aos requisitos editalícios, que transcorreu de forma transparente, com a possibilidade de interposição... Os promotores argumentaram que o acusado ignorou por completo que o tipo de licitação, que era na modalidade de “menor preço global”, requisito principal para se ter o vencedor do certame... Ele foi instado a responder as ações depois que empresas ligadas ao comércio e serviço de controle de pragas urbanas reclamarem que tinham sido prejudicadas em um processo de licitação, no Parque de Material