Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) em Notícias

Lei nº 4.504 /64, Lei nº 8.629 /93, LC nº 76 /93)... Agrária como política pública é prevista e garantida constitucionalmente (art. 184 , CF ) e objeto de planejamento de Estado (II Plano Nacional de Reforma Agrária) e regulada por diversas leis ( Estatuto da Terra

(Lei 4.504 /64)... de condenação da União a reconhecer o denominado Preço Mínimo Legal (PML) de produtos agrícolas e pecuários de Santa Catarina, aplicando o decreto-lei que o instituiu (79/66) e dispositivos do Estatuto da Terra... Além disso, o magistrado entendeu que a legislação nunca previu a obrigatoriedade de o Poder Executivo editar norma fixando o preço mínimo de qualquer produto, mesmo no antigo Estatuto da Terra

A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504 /64: “No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão... O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança

(Lei 4.504 /64)... de condenação da União a reconhecer o denominado Preço Mínimo Legal (PML) de produtos agrícolas e pecuários de Santa Catarina, aplicando o decreto-lei que o instituiu (79/66) e dispositivos do Estatuto da Terra... Além disso, o magistrado entendeu que a legislação nunca previu a obrigatoriedade de o Poder Executivo editar norma fixando o preço mínimo de qualquer produto, mesmo no antigo Estatuto da Terra

Lei nº 4.504 /64, Lei nº 8.629 /93, LC nº 76 /93)... Agrária como política pública é prevista e garantida constitucionalmente (art. 184 , CF ) e objeto de planejamento de Estado (II Plano Nacional de Reforma Agrária) e regulada por diversas leis ( Estatuto da Terra

A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504 /64: No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão houvesse... O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança

A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504 /64: No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão houvesse... O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança

Lei nº 4.504 /64, Lei nº 8.629 /93, LC nº 76 /93)... Agrária como política pública é prevista e garantida constitucionalmente (art. 184 , CF ) e objeto de planejamento de Estado (II Plano Nacional de Reforma Agrária) e regulada por diversas leis ( Estatuto da Terra

A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504 /64: “No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão... O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança

A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504 /64: “No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão... O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança