Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

(Lei 1.079 /50), que designa a competência deste julgamento a um tribunal especial... o Plenário julgou inconstitucional os dispositivos que fixavam competência das assembleias legislativas para processar e julgar os governadores, pois contrariavam os procedimento previstos na Lei do Impeachment... O advogado Oswaldo Ribeiro Pinheiro Junior , que representou a OAB nas ações, explica que a Lei do Impeachment prevê a instalação de um tribunal especial, composto por cinco parlamentares e cinco desembargadores

Por meio de uma ação do PCdoB, a Corte julga a validade da Lei 1.079 /50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079 /50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

Desse modo, não se poderia de forma alguma aplicar ao caso vertente dispositivo da Lei 1.079 /50, o qual foi ABROGADO pela Constituição vigente. Absurdo dos absurdos. Paradoxo dos paradoxos... Dizia o art. 68 , parágrafo único , da Lei 1.079 /50: “ Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos dois terços dos votos do senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo... Na verdade, a postulação parlamentar do destaque em foco refletiu uma cabal obsolescência do texto do art. 68 , parágrafo único , da Lei 1.079 /1950, editada sob a vigência da Constituição de 1946 e somente

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079

Entretanto, a pena prevista para as condutas especificadas na Lei nº 1.079 /50 não é tipicamente penal, mas político-administrativa... Lei federal nº 1.079 /50 Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade. Art. 76... Possivelmente, essa comissão apresentará parecer ao Plenário (art. 57, II, do RI AL/RS), que somente poderá decretar a procedência da acusação por maioria absoluta (art. 77 da Lei nº 1.079 /50)

Sabe-se a confusão criada em relação ao equívoco do tratamento dado aos “crimes” de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079 /50 e no Decreto-lei nº 201 /67... Primeiro, os “crimes” de responsabilidade, assim definidos na Lei nº 1.079 /50, não são “crimes” na concepção da tipicidade penal. São infrações político-administrativas... GOVERNADOR DE ESTADO – EXCLUSÃO DO REGIME FUNDADO NA LEI Nº 1.079 /50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) – PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR PROCESSO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DE, À ÉPOCA DOS

Apesar da Lei 1.079 /50 - conhecida como Lei do Impeachment - ter sido alterada em 2000 pela lei que define os crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028 /00), essa seria a primeira vez em que as regras... Defesa Já o Projeto de Lei 5198/16 revê vários pontos da Lei do Impeachment , inclusive os que foram decididos pelo Supremo para condução da análise do pedido de impedimento de Dilma

Cardozo esclareceu ainda que a Lei do Impeachment – Lei 1.079 /50 – também estabelece que a Lei 8.038 /90 deverá ser aplicada no processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos por

/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment... tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079