Lei do Inquilinato em Notícias

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou recurso nesta quarta-feira (13) para que o Plenário vote as mudanças na Lei do Inquilinato (8.245/91) previstas no Projeto de Lei 71 /07.

Carlos Bezerra: Lei do Inquilinato dificulta adoção de contratos especiais de aluguel... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos "built-to-suit" (em português - construído para servir) da Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91)... "As particularidades dessa modalidade de contratação mostram-se incompatíveis com algumas das disposições da Lei do Inquilinato , em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia

Ao final da palestra, Isabel autografou sua obra "Alterações na Lei do Inquilinato (Comentários à lei 12.112 /09)"... A palestrante Isabel Cristina Porto Borjes falou sobre as alterações na lei do inquilinato . Isabel é advogada, mestre em Direito pela Unisinos, especialista em Responsabilidade Civil e Locações

As facilidades previstas pela nova Lei do Inquilinato são a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança do fiador durante o contrato.

Prestes a completar um mês em vigência, a Lei do Inquilinato 12.112/09 surgiu como adaptação da Lei 8.245 /91, com a promessa de corrigir algumas de suas distorções e ampliar a garantia legal aos inquilinos... Comentários às Alterações da Lei do Inquilinato Autor: Luiz Antonio Scavone Júnior Editora: RT Quanto: R$ 34 Compre na Livraria Última Instância por R$ 27,20

A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação... Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato... Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 52 , prevê algumas situações em que o locador não está obrigado a renovar o pacto locatício

A etapa de firmar uma garantia para o contrato de aluguel, que costuma trazer dores de cabeça para todas as partes envolvidas no negócio, deverá ser facilitada com as alterações na Lei do Inquilinato ,

O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que a entidade está preocupada com alguns pontos das novas regras da lei do Inquilinato... "Pelas novas regras, a lei do inquilinato vai acelerar muito os processos judiciais em relação aos maus pagadores, mas permitirá também uma situação nova como é o caso do despejo sumário na ausência de... A princípio, o que nos parece é que as alterações na lei do inquilinato objetivaram prestigiar o direito de propriedade, o locador, acelerando os processos de despejos, na hipótese de falta de pagamento

O projeto da nova Lei do Inquilinato segue agora para sanção presidencial... Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil... Priscilla Mazenotti O projeto que altera a Lei do Inquilinato foi aprovado hoje (28) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A lei completa neste mês 18 anos sem alterações

Mais rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos são as principais características da nova Lei do Inquilinato .