Locação Para Temporada em Notícias

Com base nessas decisões, não pode o condomínio impedir o locador de disponibilizar seus imóveis para locações, inclusive por temporada... Cabe lembrar que não só o proprietário pode disponibilizar seu imóvel para aluguel por temporada... A Lei do Inquilinato , apesar de ter sido promulgada em 1991, é ainda a norma que regulamenta a locação de imóveis urbanos, incluindo as locações por temporada como um todo, inclusive em condomínios

Alugar um imóvel por temporada pode ser uma boa opção, seja na época de férias ou para no período do carnaval, principalmente para quem viaja em um grupo de amigos ou com a família, já que costuma sair... com a locação... Importante lembrar que, para o Idec, sites de aluguel de temporada como Airbnb e Booking.com (que realizam todo o trâmite de contratação, inclusive de pagamento) são solidariamente responsáveis por problemas

Em todos os casos, inexiste direito de propriedade (ou se segurança) para captar imagens e vigiar os hóspedes durante o período de aluguel por temporada... O hóspede ao acessar o site do AIRBNB e reservar a estadia realiza a reserva de uma locação por temporada e por isso as regras que devem reger a relação será da lei do inquilinato (Lei 8.245 /1991)... Na lei do inquilinato aplicável as locações por temporada, no Artigo 23 , inciso IX , determina que o locador caso precise fazer uma vistoria no imóvel, ou seja, caso deseje entrar no imóvel, o hóspede

A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da Lei 8.245... Então, o dever do locador em entregar o imóvel compatível com a destinação é aferido considerando-se o objetivo do uso, ou seja, a depender da modalidade de locação se residencial, para temporada ou comercial... informações essenciais da atividade do imóvel objeto da locação

mero “uso regular” do direito à propriedade, um aluguel por temporada com fins residenciais, conforme previsto na Lei das Locacoes (8.245/1991)... Para chegar à conclusão, Salomão avaliou que, na maioria das vezes, as locações via Airbnb não podem ser consideradas atividades comerciais, aí sim passíveis de serem proibidas por condomínios, mas um... O ministro Luís Felipe Salomão , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por

Um projeto de lei pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de aplicativos, como o Airbnb... O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das Locações (lei 8.245 , de 1991) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver consentimento dos... Para o senador, no entanto, essas tecnologias representam novos desafios para a sociedade, criando situações que não estão previstas na legislação e podem gerar conflitos

Daphnis de Lauro esclarece também que a locação por temporada tem prazo de até 90 dias. Se passar de três meses, passa a ser considerada locação residencial, com uma série de envolvimentos... De acordo com ele, o que muitos desconhecem é que, com exceção das locações por temporada ou quando a locação está sem garantia, cobrar antecipadamente o aluguel constitui contravenção penal... “Um deles é a forma de pagamento dos aluguéis, pois na locação por temporada o locador pode receber os valores de uma só vez e antecipadamente

Na decisao, de 21 de fevereiro, o magistrado ressaltou que a convenção do condomínio foi alterada em janeiro para estabelecer que as locações por temporada somente podem ocorrer pelo prazo mínimo de 30... a locação por menos de 30 dias e para mais de seis pessoas de um apartamento na quadra da praia de Ipanema, zona sul do Rio de Janeiro... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processo 0009744-53.2019.8.19.0000 Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-abr-04/garantir-sossego-moradores-tj-rj-limita-locacao-airbnb

Na decisao, de 21 de fevereiro, o magistrado ressaltou que a convenção do condomínio foi alterada em janeiro para estabelecer que as locações por temporada somente podem ocorrer pelo prazo mínimo de 30... locação no formato que escolher... Com esse entendimento, o desembargador Ricardo Alberto Pereira, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, proibiu a locação por menos de 30 dias e para mais de seis pessoas de um apartamento

Na decisao, de 21 de fevereiro, o magistrado ressaltou que a convenção do condomínio foi alterada em janeiro para estabelecer que as locações por temporada somente podem ocorrer pelo prazo mínimo de 30... Irritados com o uso nocivo das áreas comuns do prédio pelos locatários, o condomínio, foi à Justiça para impedir locações por curtos períodos no imóvel... locação no formato que escolher