Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, é imposto aos transportadores o dever de incolumidade, ou seja, incumbe... É por esse motivo que a Constituição Federal prevê, no art. 37 , § 6º , a responsabilidade dessas empresas por danos causados a terceiros... O art. 5º , X , da Constituição Federal assegura o direito à compensação pelo dano moral decorrente da ofensa à honra, à imagem e à intimidade das pessoas

Se seu evento estava previsto para ocorrer exatamente nesse período de quarentena, então com certeza ele será cancelado ou adiado, sob alegação de motivo de força maior... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Mesmo que a empresa ofereça apenas uma ou outra solução, é o consumidor quem escolhe a solução que mais lhe beneficie, de acordo com o art. 35 do CDC , in fine: Art. 35

de negociação ou de disposição de direitos de uma pessoa maior e capaz... A melhor leitura do art. 142, § 1º, da CF/1988 é no sentido de que a exigência de lei complementar está diretamente relacionada ao órgão “Forças Armadas” e não a seus membros... Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual

de força maior, o qual será apreciado pela Diretoria sob a orientação do Art. 11º do estatuto da entidade, na seqüência decidiu por unanimidade aprovar a proposta de adequação da taxa contributiva dos... últimas atividades da presidência da entidade, sendo destacado o evento em GUARAPUAVA, e após iniciaram-se a apreciação dos pontos de pauta, porém deixando de apreciar as propostas para as GRC por motivo de força maior

de força maior, previsto no art. 265 , inciso V , do CPC ; R E S O L V E : I - Suspender , em favor da Caixa Econômica Federal, a partir de 27 de setembro de 2011, a contagem dos prazos processuais nos... Tribunal sob o nº TRT 26845/2011, em 29/09/2011; Considerando a deflagração de greve pelos bancários, por tempo indeterminado, a partir de 27 de setembro do ano em curso; Considerando a caracterização do motivo de força maior

Tal como ocorre nas hipóteses de força maior, a ausência de previsão do evento previsível prejudica o particular... O cancelamento do registro de preços ocorrerem por fato superveniente, decorre de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão... incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual

A visão de bandidos com luvas, encapuzados, fortemente armados, dominando reféns e com um poder de fogo maior que as forças policiais, tem apavorado a população brasileira... Não por outro motivo, inclusive, que a Constituição Federal de 1988 elenca o direito à segurança tanto no caput do art. 5º , ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, quanto... no art. 6º , ao lado dos direitos à educação, à saúde e de outros

de força maior... utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior... RESUMO: O controle judicial da exigência de aplicação de um percentual mínimo de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais

Esse entendimento, na realidade, deixa de reconhecer a força da norma processual penal de natureza mista." (NUCCI, Guilherme de S. Manual de Processo Penal... Assim, constatada a inexistência dos motivos que teriam obstado a celebração do acordo e considerando o limite cognitivo do Poder Judicário, há que se oportunizar ao Parquet , novamente, a propositura... processo"; d) anular a sentença "para ser determinada a realização da perícia, a fim de permitir o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, afastando-se a absoluta ingerência sobre as provas do maior

O pedido tem como base o que está previsto no art 265 , V , do Código de Processo Civil , no qual está previsto que os processos serão suspensos por motivo de força maior... “Os advogados vem sendo impossibilitados de exercer o munus público da advocacia por força da deficiência na prestação dos serviços forenses tanto na capital quanto em diversas comarcas do interior”, ressalta