Não Abertura de Conta Bancária Específica de Campanha Eleitoral em Notícias

De acordo com o relator, o candidato arrecadou recursos antes da abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral, assim como não comprovou a eventual locação de veículos utilizados na campanha... No caso em análise, o candidato utilizou conta bancária preexistente para arrecadar recursos antes da abertura de uma conta bancária específica para a arrecadação e gastos de recursos destinados à campanha eleitoral... O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais, que não provenham da conta bancária específica, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político, do comitê financeiro

A minuta prevê, por exemplo, a abertura pelos partidos políticos de conta bancária específica para movimentação de recursos de campanhas eleitorais... Aponta que a minuta do TSE criou um novo sistema de gestão financeira de campanhas que não está previsto em lei e tornou os partidos políticos "agentes de campanha eleitoral" obrigados a prestar contas... De acordo com ele, o objetivo da conta específica é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos, durante a campanha eleitoral

para utilização na campanha eleitoral... Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race) O Race é destinado à abertura de conta bancária eleitoral de candidatos e comitês financeiros, conforme determina a Lei n. 9.504 /1997 em seu... Os candidatos e comitês financeiros têm o prazo de 10 dias, a contar da concessão do CNPJ de campanha, para abrir conta bancária eleitoral

Conforme explicou o relator do processo, juiz Carlos Vicente da Rosa Góes, as contas do partido foram reprovadas pela 93ª Zona Eleitoral de Lages devido a não abertura de conta bancária específica de campanha... de conta bancária específica de campanha aos partidos políticos... Com efeito, o art. 22 da Lei n. 9.504 , de 30.09.1997, determina aos partidos políticos a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica de campanha, para o devido registro da movimentação financeira

"A partir desse momento, o candidato tem até 10 dias para efetuar a abertura de conta-corrente específica para a campanha na instituição financeira de sua preferência", alerta o presidente do Sindicato... Fique atento aos prazos - Com a divulgação do CNPJ da campanha, o candidato tem 10 dias para efetuar a abertura de conta-corrente específica em instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do... do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha

Apesar de ser tempestiva a entrega da documentação da prestação de contas do diretório, a sigla não possuía conta bancária específica para a campanha eleitoral de 2012, descumprindo deste modo o art. 12... Segundo a magistrada “não se admite nem mesmo o argumento de que não ocorrendo movimentação financeira não seria exigível a abertura de conta bancária, pois, de acordo com o disposto no parágrafo 2º, do... As contas apresentadas pelo diretório municipal do Partido Trabalhista Brasileiro de Maracajá foram desaprovadas pela juíza da 1ª Zona Eleitoral (Araranguá), Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, sendo

de campanha eleitoral... a abertura de conta bancária específica até o próximo dia 19... As instituições financeiras que procederam à abertura de conta bancária específica para a campanha de 2010 terão de fornecer os extratos eletrônicos de todo o movimento financeiro à Justiça Eleitoral

partidária prestarem contas também de campanha eleitoral (além da prestação de contas anual ordinária) e abrir conta bancária específica até 5 de julho, independentemente de arrecadação de gastos de campanha... A Justiça Eleitoral disponibilizou o sistema RACE/RACEP , a ser utilizado pelos partidos para a geração do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral... Consequências da não prestação de contas Os partidos que não prestam contas à Justiça Eleitoral estão sujeitos à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário

irregularidades, entre elas a arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro antes da abertura da conta bancária específica que inclusive, foi aberta fora do prazo legal... Quanto à realização de despesas antes da abertura da conta bancária específica, a Desembargadora explicou que é falha de natureza insanável, apta a ensejar, em princípio, a desaprovação das contas do candidato... Para a Desembargadora Maria Helena Póvoas, a inobservância do prazo previsto na legislação para abertura de conta bancária de campanha pode ser relevada, a depender das circunstâncias do caso concreto

Como nas outras eleições, é obrigatória a abertura de conta bancária pelos partidos, comitês financeiros e candidatos, mesmo que não haja movimentação financeira no decorrer da campanha eleitoral, sendo... Receita Federal, no entanto, quanto aos partidos políticos, os mesmos podem abrir a conta específica de campanha até a data de 5 de julho utilizando o CNPJ já existente... Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito, deste ano, devem observar a norma, objetivando a correta arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral, bem como a sua prestação