Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

termos: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo: “Registro de Imóveis - Dúvida imobiliária - Cessão de direito que não será objeto de registro - Imposto de transmissão não recolhido - Não cabe... Não há a necessidade de esclarecer, portanto, se o valor de R$ 71.221,76 (setenta e um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) se refere ao compromisso de venda e compra ou à cessão

O imposto municipal sobre a transmissão onerosa inter vivos de direitos imobiliários (ITBI) incide assim no caso de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, como no caso da adjudicação compulsória... PJV-76 Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 - Dúvida Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis Registro de imóveis dúvida o imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI... a decadência ou a prescrição.Novamente, o CSMSP: A prova do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, porém, é requisito previsto nos artigos 289 da Lei nº 6.015 /73 e 30 , inciso XI , da

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; e) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis... não cooperada... de Renda Retido na Fonte: O rendimento não podia ser distribuído 5) Rendimento de Aplicações financeiras: Imposto de Renda Retido na Fonte: O rendimento poderá ser distribuído E o Imposto de Renda Retido

sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança... inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.”... Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão

Diante disso, não há como haver uma defesa consistente por parte do escrevente ou do Oficial no tocante aos fatos... A questão tocante à emissão e ao fornecimento de nota fiscal e recibo, com o consequente recolhimento do imposto ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), não encerra discussão meramente administrativa... Aduz o Registrador que o título judicial está mal formado e que não foi apresentado para registro o inventário no qual houve a cessão de direitos referente ao imóvel (fls.01/03)

de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, devidos pela última transação. 232... Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente... O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de

; (b) o adimplemento do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso (ITBI) com relação ao cumprimento das promessas de cessão (uma, de Joaquim Simões Pessoa e sua mulher Laura da Cruz Oliveira... na época de ambas as promessas de cessão (i. e., sob o regime da Constituição de 18 de setembro de 1946, e antes da vigência do Código Tributário Nacional ), o imposto de transmissão inter vivos, por... Não há outra solução, portanto, a não ser cancelar (Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, art. 250 , I ) a averbação errônea. 5

dividido - a divisão não é suprida por mero desdobro fiscal (= para fins de lançamento do imposto predial) - manutenção da recusa... determinada por sentença ou avençada por negócio jurídico, e munida de autorização municipal (que não é suprida por mero desdobro fiscal, para fins de lançamento de imposto predial)... Porém, a averbação não se pode fazer: afinal, no instrumento deveria ter constado que a cessão de direitos diria respeito à metade ideal de todo o lote n. 049, da quadra 11, da Cidade d’Abril, 1ª gleba

sobre transmissão da propriedade imóvel “inter-vivos”, devido pela transmissão ou cessão, desde que o faça até 120dias da data da promulgação desta lei”... Todavia, o imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil - “transfere-se entre vivos a propriedade... Destarte, inocorrente o registro do compromisso de venda e compra, não há, mormente na esfera administrativa, como atribuir-lhe eficácia em relação à credora fiduciária: porque não constituído o direito

O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada... Apesar dos documentos apresentados, especialmente a cessão de direitos e os compromissos de compra e venda reveladores da cadeia de transmissões que ligam os titulares tabulares aos autores, não é possível... A proposta voltada à admissibilidade da lavratura de atos notariais sem o comprovante do pagamento do imposto de transmissão, sempre que revelada urgência, encerrado o expediente bancário e assumido o