Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

quanto aos estrangeiros, é dotado de eficácia limitada, segundo o STF, “dependendo de regulamentação para produzir efeitos, não sendo, portanto, autoaplicável”... Regional, além de inovar, ao abordar fatos e legislação não discutida nos autos, como o Estatuto dos Refugiados e a Lei Federal 9.474/87, desconsiderou a regra constante no edital do concurso, violando a norma... dispor que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”, esse preceito constitucional

constitucionais, ainda mais quando se tratam de normas constitucionais de eficácia limitada, que dependem das normas infraconstitucionais para se tornarem eficazes... Desta forma, quando regulamentado um direito constitucional social o legislador não poderia retroceder a matéria, o que poderia acontecer com a revogação de uma norma, ou ainda, com qualquer medida prejudicial... sociais têm de seguir o princípio da proibição do retrocesso social, que visa a impedir que o legislador venha a desconstituir pura e simplesmente o grau de concretização que ele próprio havia dado às normas

E m resumo, a mudança impressa no art. 226 , § 6º , CF , cogitando só do divórcio como fator para a dissolução do casamento é uma norma constitucional de eficácia contida que terá efeitos plenos na forma... entre si, verdadeira cláusula pétrea (CF , art. 2º); outras não produzem todos os efeitos desde logo, precisando de lei integrativa infraconstitucional, pois têm eficácia limitada ou diferida, exemplo... O s operadores jurídicos sabem que as normas constitucionais, a partir de sua edição, estão aptas para produzir efeitos nas relações concretas, quer dizer, têm eficácia jurídica

tem eficácia limitada e somente passará a vigorar com a criação da lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados... Pelo entendimento unânime do Plenário, a norma viola regras constitucionais e a jurisprudência do STF sobre o tema... Até agora, o Congresso não editou essa lei prevista no texto constitucional , disse o ministro Gilmar Mendes

Embora o texto tenha eficácia limitada no que respeita à implementação do regime, na medida em que a parte inicial do dispositivo exige a produção de norma legal que defina os contribuintes a ele sujeitos... Trata-se de conteúdo preceptivo mínimo a ser observado, sob pena de tornar ineficaz a própria norma constitucional. A não cumulatividade implica, necessariamente, não sobreposição de incidências... a parte final do parágrafo tem eficácia plena, quando determina que, definidos os setores, as contribuições “serão não cumulativas”

Enfim, o mandado de injunção, criado em 1988 para concretizar os direitos decorrentes de normas constitucionais de eficácia limitada, ganhou maior destaque e procedibilidade com a lei 13.300 /16... Sendo que a retroatividade da norma mais benéfica deve ser do momento da prolação da decisão final no remédio constitucional. Fonte: Migalhas... Caso a norma seja editada antes do julgamento ou mesmo da decisão final, o remédio constitucional ficará prejudicado , sendo extinto sem resolução de mérito (nesse sentido, vide MI 539/PR , MI 1.011 AgR

De acordo com o voto do relator, os artigos 10, § 1º e 12, da Lei Orgânica do Distrito Federal são dispositivos de eficácia limitada, que precisam de lei para produzir efeitos, cabendo ao chefe do poder... executivo elaborar a norma regulamentadora... Segundo ele, não pode haver burla de exigência de caráter constitucional, pois a exigência de participação popular serve para impedir abusos e desvios de finalidade

(limitada às partes do litígio)”... Leia mais: 30/10/2013 - Liminar restabelece norma do TJDFT sobre plantões judiciários (Fonte: site do STF)... O ministro esclareceu, ainda, que “eventual tese jurídica formada neste processo não será aplicada automaticamente aos juízes de outros tribunais que não do TJDFT, tendo em vista a eficácia inter partes

tem eficácia limitada e somente passará a vigorar com a criação da lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados... O Plenário entendeu, por unanimidade, que a norma viola regras constitucionais e a jurisprudência do STF sobre o tema... Até agora, o Congresso não editou essa lei prevista no texto constitucional , afirmou o ministro Gilmar Mendes

No entanto, a magistrada destaca que essa se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, que depende de regulamentação por norma infraconstitucional... A decisão de Eva Evangelista ressalta, por fim, a necessidade de observância às regras constitucionais e infraconstitucionais que estabelecem a integração social de portadores de necessidades especiais